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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40047587320178040000 AM 4004758-73.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FÓRMULA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA DEFINIDA NO DECRETO ESTADUAL N.º 37.435/2016. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINC...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40048704220178040000 AM 4004870-42.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDE...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00073038720178040000 AM 0007303-87.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CONTRATADA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DI...

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