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Jurisprudência · há 7 meses

TJ-AM - Apelação : APL 02469816920108040001 AM 0246981-69.2010.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. REVISÃO. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O regime de direito público confer...

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Jurisprudência · há 7 meses

TJ-AM - Apelação : APL 06103253820168040001 AM 0610325-38.2016.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSIONÁRIOS DE BOXES DA PRAÇA PÚBLICA. ISENÇÃO DA TAXA NO ANOS DE 2006 E 2007. INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA FINS DE REAJUSTE. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDAD...

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Jurisprudência · há 7 meses

TJ-AM - Mandado de Segurança : MS 06376545920158040001 AM 0637654-59.2015.8.04.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNEs). EDITAL QUE PREVÊ NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO PARA PRÓXIMA...

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