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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40047587320178040000 AM 4004758-73.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FÓRMULA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA DEFINIDA NO DECRETO ESTADUAL N.º 37.435/2016. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINC...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40048704220178040000 AM 4004870-42.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDE...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00073038720178040000 AM 0007303-87.2017.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CONTRATADA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DI...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40008169620188040000 AM 4000816-96.2018.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO VALOR DE REPASSE DE DUODÉCIMO. ARTS. 168 E 29-A, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO ...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 02317358620178040001 AM 0231735-86.2017.8.04.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1.A regra de competência para cumprimento de sentença del...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 02481929620178040001 AM 0248192-96.2017.8.04.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 11ª VARA CRIMINAL. CONFL...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00081725020178040000 AM 0008172-50.2017.8.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO D...
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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40006567120188040000 AM 4000656-71.2018.8.04.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. O Manda...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 06202872220158040001 AM 0620287-22.2015.8.04.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. COMPETÊNC...
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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00003657620178040000 AM 0000365-76.2017.8.04.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, ART. 1.040, II. REEXAME DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF NO RE 606.358/RG. - Imperioso o reexame do julgado, na ...
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