Comissão de Avaliação discute as movimentações dos servidores na carreira

De acordo com a presidente da comissão e diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cristiany Bandeira, a partir de janeiro de 2013, o Tribunal implementará a avaliação permanente do servidor, conforme previsto na Lei n.º 3.226/2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores.

Com isso, para novas promoções, o servidor terá que completar o interstício previsto para as movimentações horizontal e vertical, 18 ou 24 meses, respectivamente, e ser aprovado em avaliação formal de desempenho, que terá como critérios: assiduidade, participação em treinamentos e avaliação pelo superior imediato.

Também ficou acertado que a Comissão fará a revisão da Resolução nº 19/2010, que regulamenta o procedimento de movimentação, e assim que for concluído esse trabalho, a proposta será encaminhada ao Tribunal Pleno para análise e votação pelos desembargadores.

Os requerimentos de pagamentos retroativos relativos às movimentações de 2010 e 2012 também foi assunto discutido em reunião. Na oportunidade, ficou definido que a Comissão fará o levantamento geral de valor a ser recebido por todos os servidores, para que seja analisada a inclusão no orçamento em 2013.

"O retroativo já está sendo estudado para pagamento em 2013. A comissão vai levar à presidência para fazer um estudo de impacto financeiro. No caso dos servidores que entraram com pedido de pagamento retroativo, os requerimentos ficarão sobrestados na Comissão até que seja definida a data ou período para pagamento", disse Cristiany Bandeira.

Quanto aos requerimentos de movimentação de servidores que completaram ou que irão completar o tempo para nova promoção no período de junho a dezembro de 2012, a Comissão estima que todos serão movimentados em janeiro de 2013, fazendo jus ao pagamento retroativo correspondente, a ser pago também em 2013, em consonância com proposta orçamentária.

Também foi abordada a questão do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 2011.000826-8, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Estado do Amazonas (SINTJAM). Pelo fato do Estado do Amazonas ter recorrido da decisão, o Tribunal aguardará o julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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