Súmula n. 2 do TJ-AM

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 52 anos

Enunciado

Na forma preconizada pelo art. 282 do CPC e art. da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), é dever do autor indicar desde a petição inicial o número da inscrição das partes no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou pessoas jurídicas (CNPJ), devendo o magistrado determinar a emenda à inicial e em caso de não atendimento, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Fontes

Referência Legislativa