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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0003238-78.2019.8.04.0000 AM 0003238-78.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
14/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Vice-Presidência - Juiz 1
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00032387820198040000_03bcd.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA.

Preliminares e nulidades rejeitadas. A transcrição equivocada de citação doutrinária configura erro material passível de correção ex officio. Ausência de preclusão pro judicato em face de matéria de ordem pública. É vedada a nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou, em sede de liquidação, nos termos do art. 509, § 4.ºdo CPC. Cargos inexistentes à época da conversão da moeda, não são suscetíveis de correção dela decorrente. Incidência do teto remuneratório. Recurso conhecido ao qual se atribui parcial provimento.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945615333/agravo-interno-civel-agt-32387820198040000-am-0003238-7820198040000

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