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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0003591-84.2020.8.04.0000 AM 0003591-84.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
08/10/2020
Julgamento
31 de Julho de 2007
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00035918420208040000_e5cb6.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISOS II e III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Prima facie, o art. 117, caput e incisos II e III, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave ou com filho menor, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar, em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.
2. Assim, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, como no episódio vertente, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado, ou, ainda, quando for, comprovadamente, imprescindível para os cuidados de filhos menores. Precedentes.
3. In casu, da detida análise dos Autos, ainda que comprovado o acometimento do Apenado por enfermidades crônicas, não restou demonstrada a insuficiência ou a inadequação do tratamento ao qual já está sendo submetido na Unidade Prisional, ou, de que forma, o tratamento domiciliar lhe seria mais benéfico. Ademais, o Laudo Médico trazido à baila indica que todos os cuidados necessários à preservação da saúde do Agravante estão sendo adotados pelo setor médico do Estabelecimento Prisional, bem assim, que o tratamento na própria Unidade Prisional é mais benéfico que eventual prisão domiciliar. 5. In fine, não se constata que a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça altere a situação do Apenado, porquanto esta, expressamente, dispõe, em seu art. 5.º, que os magistrados com competência sobre a execução penal, concedam "prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; requisitos os quais não se amoldam ao presente caso, sobretudo, ao vislumbrar que o Agravante cumpre pena em regime fechado, que ainda lhe resta 77% (setenta e sete por cento) da reprimenda total a ser cumprida, de acordo com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, além de que cumpre pena por 02 (dois) delitos praticados com violência/grave ameaça, quais sejam, 02 (dois) crimes de Roubo Majorado, majorados por uso de arma, por concurso de pessoas, além do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Receptação. 6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941868228/agravo-de-execucao-penal-ep-35918420208040000-am-0003591-8420208040000