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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-60.2020.8.04.0000 AM XXXXX-60.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_MS_40002066020208040000_a9db4.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NUTRICIONISTA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGA. DESISTÊNCIA DA 1ª CLASSIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 628 DO STJ. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática (Lei n. 12.016/2009, artigo , § 3º).
II - O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 54, XIX, da Constituição do Estado do Amazonas. No caso concreto, a impetração foi dirigida somente contra a própria Fundação de Medicina Tropical - FMT-HVD, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
III– Inaplicável no caso concreto a teoria da encampação, por não restar preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos na súmula 628 do STJ, quais sejam à existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que teria efetivamente praticado o ato impugnado e aquela apontada como coatora, bem como a ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.
IV - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940989936/mandado-de-seguranca-civel-ms-40002066020208040000-am-4000206-6020208040000

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