jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
01/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Sabino da Silva Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06278272420158040001_d29fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

_______________________________________________________________

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal

Processo nº 0627827-24.2015.8.04.0001

Apelante: G. C. de Oliveira Leão Material de Construção - ME

Advogado (a): Dra. Nágila Paola Carvalho de Oliveira Leão

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor (a): Dra. Lilian Maria Pires Stone

Procurador (a) de Justiça: Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

Relator: Des. Sabino da Silva Marques

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, DA LEI N.º 9.605/98. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO. MULTA FIXADA DENTRO DE PARÄMETROS RAZOÁVEIS E PROPROCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n º 0627827-24.2015.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer o recurso e negar-lhe provimento mantendo-se na íntegra a condenação imposta, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. PUBLIQUE-SE.

Manaus/AM, data do sistema.

Desembargador Presidente

Assinado Digitalmente

Sabino da Silva Marques

Desembargador Relator

Assinado Digitalmente

Procurador de Justiça

Assinado Digitalmente

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

_______________________________________________________________

01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por G.C. DE OLIVEIRA LEÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, nos autos da ação n. º 0627827-24.2015.8.04.0001, que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar o acusado nas sanções do parágrafo único, do artigo 46, da Lei n.º 9.605/98.

01.02. Diz que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, uma vez que hipoteticamente transportava de maneira irregular madeira sem o correspondente Documento de Origem Florestal (DOF), sem a cobertura para todo o material. Na sentença foi condenado pela suspensão das atividades da empresa pelo prazo de 01 (um) ano, bem como determinou o pagamento de multa no valor total de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais).

01.03. Defende a necessidade de reforma da sentença proferida ante a desproporcionalidade no julgado de suspender as atividades profissionais da parte defendente e cumular a aplicação de multa no valor total de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais.

01.04. Giza que existe relação direta entre a suspensão e a aplicação da multa, devendo ser observado que a aplicação mais grave deve ser determinante para o cumprimento da pena restritiva de direitos em face da defendente, ou seja, deve ser entendido que a suspensão das atividades da empresa é o suficiente para reprimenda do Poder Judiciário frente aos fatos processuais enfrentados na demanda de conhecimento.

01.05. Argumenta que como as penalidades estão atreladas entre si, logo, demonstra-se claro que com a suspensão das atividades, a defendente ficará impossibilitada de arcar com o pagamento de uma multa em valor vultoso como fixado no teor decisório.

01.06. Frisa que que a condenação para a suspensão total das atividades empresariais já se demonstra proporcional para que a defendente entenda o equívoco proporcional e assim não voltem a reiterar por meio de condutas desabonadoras, assim, é de suma importância a reforma da r. sentença ser realizada especificamente no que tange ao montante referente à pena de multa.

01.07. Pondera que finalidade da pena será atingida apenas com a suspensão das atividades empresariais, devendo ser verificada a desproporcionalidade da pena quando cumulada com o valor total da multa imposta pelo magistrado no processo de conhecimento.

01.08. Requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a pena pecuniária visto a desproporcionalidade e a não razoabilidade da sentença proferida, para que a defendente seja condenada apenas a suspensão total de suas atividades

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

_______________________________________________________________

pelo prazo de 1 (um) ano. (fls. 138/144)

01.09. Devidamente intimado, o d. representante ministerial apresentou contrarrazões argumentando que o Apelante é contumaz na prática do art. 46, da Lei n. 9605/98, bem como as empresas que representa, sendo perfeitamente possível a aplicação do art. 22, I, da Lei n. 9605/98, já que ambos não obedecem às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

01.10. Destaca que se o Apelante verdadeiramente estivesse preocupado com a subsistência das diversas famílias que laboram no local, estaria apelando para que o empreendimento se mantivesse em funcionamento, de portas abertas. No caso, resta apenas a tentativa do Apelante de se esquivar das obrigações impostas, no caso, o pagamento da multa, levando em consideração que poderá muito bem continuar atuando no mercado através da empresa MG da Amazônia Indústria e Comércio de Paletes LTDA, cujo capital social de 100% é do Sr. Altamiro, de acordo com as informações constantes na Rede INFOSEG.

01.11. Requer o conhecimento e improvimento do Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a r. sentença. (fls. 149/155)

01.12. Instado a se manifestar, o Graduado Órgão do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls. 162/165)

01.13. É o relatório, no essencial. Passo ao voto.

02. VOTO

02.01. Cuida-se, na espécie, de recurso de Apelação Criminal, na qual o Apelante pretende a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, para que seja excluída a pena de multa fixada no édito condenatório.

02.02. O recurso comporta conhecimento, pois preenche todos os requisitos legais de admissibilidade.

02.03. Analisando o caderno processual, tem-se que o Apelante foi condenado nas sanções do parágrafo único, do artigo 46, da Lei n.º 9.605/98, com a suspensão das suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano, bem como ao pagamento de multa no valor total de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais).

02.04. Em suas razões recursais, o Apelante defende a desproporcionalidade na fixação das penalidades, as quais estão atreladas entre si, bastando a aplicação da penalidade mais grave, qual seja, a suspensão das atividades da empresa, almejando a reforma da sentença para que seja excluído o montante referente à pena de multa. Contudo suas alegações não merecem prosperar.

02.05. Inicialmente, importa consignar que a fixação das penalidades na

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

_______________________________________________________________

forma determinada na sentença prolatada encontra previsão legal, consoante dispõe o tipo legal violado, senão vejamos: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

02.06. Portanto, plausível a suspensão das atividades com a fixação da multa.

02.07. Ultrapassada essa tese e diante da viabilidade da cumulação das penalidades, entendo que a pena de multa foi fixada dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. A sentença proferida, analisou corretamente os fatos, dando-lhes a correta solução jurídica, devendo, por isso, ser mantida e, diante disso, passo a transcrever seus fundamentos neste ponto sobre a pena de multa , adotando os como razões de decidir, verbis:

“(...) No que pertine à pena de multa prevista no artigo em comento, no seu cálculo

deverão ser observados os critérios do Código Penal e da Lei n.º 7.209/84, que demanda a fixação de valor não inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. Não obstante, que sejam, no mínimo, 10 (dez) dias-multa e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no máximo legal, em cinco vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato, ou seja, R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais), bem como determino o pagamento de dez dias-multa, totalizando R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)”. (sic, fls. 86)

02.08. Assim, cotejando fatos e arcabouço probatório, entendo que a fixação desta pena de multa restou devidamente fundamentada pelo MM. Juiz a quo, observando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, dentro do seu poder discricionário, não havendo falar em qualquer reforma, redução ou exclusão da pena, devendo ser confirmada a sentença prolatada.

02.09. Ao ensejo da conclusão, transcrevo excerto do parecer Ministerial para compor o presente voto-condutor, senão vejamos:

Demais disso, oportuno registrar, quando da análise das circunstâncias judiciais, o magistrado o faz mediante critérios de discricionariedade juridicamente vinculada, visando, assim, a suficiência para a prevenção e reprovação da infração penal cometida.

Assim, o julgador, dentro do marco sancionatório estabelecido pelo legislador no preceito secundário da norma penal (mínimo e máximo abstratamente fixados), deve eleger o quantum ideal, valendo-se, para

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

_______________________________________________________________

tanto, do seu livre convencimento (discricionariedade), não obstante ter de motivar expositivamente o seu raciocínio (juridicamente vinculado). (sic, fls. 164)

02.10. Ante o exposto, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, conheço do presente recurso e nego provimento, mantendo incólume a r. Sentença.

02.11. É como voto.

Manaus, 28/09/2020.

Sabino da Silva Marques

Relator

Assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937913210/apelacao-criminal-apr-6278272420158040001-am-0627827-2420158040001/inteiro-teor-937913253