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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0002587-12.2020.8.04.0000 AM 0002587-12.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Onilza Abreu Gerth
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00025871220208040000_9395d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDENTE. PERDA DE 1/3 DE DIAS REMIDOS NÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES.

1. O agravante alega vício da decisão por ausência de instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração da falta grave, além de incompetência do Juízo, aduz também que não houve fundamentação concreta na decisão que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos.
2. Precedentes dos Tribunais Superiores afirmam que o reconhecimento formal da prática de crime doloso, dispensa a condenação com trânsito em julgado, até mesmo a instauração de Inquérito Policial, que se trata de procedimento, dispensando-se também o procedimento administrativo disciplinar – PAD, que tem natureza administrativa.
3. As hipóteses elencadas no art. 50 da LEP, referem-se a faltas disciplinares a serem apuradas em procedimentos próprios, pelo Diretor da Unidade Prisional, o que não se configura no caso da prática de crimes dolosos, os quais são reconhecidos judicialmente pelo Juiz natural, não sendo, portanto, de competência exclusiva do Diretor do estabelecimento prisional.
4. Em se reconhecendo a prática de falta grave, mostra-se escorreita a decretação da perda dos dias remidos na proporção de 1/3 nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.
5. Recurso conhecido e não provido
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935385657/agravo-de-execucao-penal-ep-25871220208040000-am-0002587-1220208040000

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