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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06196519020148040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Conselho da Magistratura

Apelação Cível em Ação Civil Pública nº XXXXX-90.2014.8.04.0001

Apelante : Município de Manaus

Procuradora : Dra. Ladyane Serafim Pereira

do Município

Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Revisora : Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Procurador : Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro

de Justiça

CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. REGULARIZAÇÃO DE AUDIÔMETROS NO COMPLEXO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO". ALEGAÇÕES DE SATISFATÓRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA EXORBITÂNCIA DE ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITADA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INOPONIBILIDADE À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE À EMPREGAR FORÇA COERCITIVA À DECISÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso de apelação das decisões tomadas pelo Juizado da Infância e Juventude infracional é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do

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princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente, visando combater a sentença de mérito que, ao julgar procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para obrigar o Município de Manaus a realizar a calibração dos equipamentos audiômetros em empresa competente, ainda que fora do Estado; estabelecer cronograma para a manutenção anual dos aparelhos e realizar o remanejamento dos aparelhos aqueles sem utilização no CMEE para outra unidade de saúde que necessite de avaliação audiológica ou ampliar o serviço já oferecido pelo CMEE de forma a dar efetiva destinação deste equipamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitados a sessenta dias multa.

3. Ao fazê-lo, o insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

4. O perscrutar dos autos revela que o recorrente cumpriu com parte da obrigação a ele imposta pelo comando judicial recorrido. Tal ocorrência, contudo, é insuficiente para afastar a tutela jurisdicional e provocar a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência do pedido.

5. A determinação judicial para a adoção de políticas públicas, ainda que específicas, não encerra ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, na medida em que, em se tratando da implementação de direitos e garantias essenciais constitucionalmente assegurados, a atividade da administração é vinculada, não havendo que se falar em discricionariedade do administrador nesse aspecto. Com isso, uma vez imposto ao Estado o dever constitucional de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde e à educação, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, exsurge, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido veiculado na Ação Civil Pública, como forma de exigir do Estado o devido cumprimento das obrigações que lhe são afeitas.

6. A mera alegação de limitações de ordem econômica e a abstrata invocação do princípio da reserva do possível não são oponíveis à

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implementação de direitos e garantias fundamentais, principalmente aqueles destinados a crianças e adolescentes, a quem é conferida garantia de prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, bem assim na destinação de recursos públicos, nos termos do art. , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. Não há qualquer ilegalidade na cominação de multa diária em desfavor do Município, como medida assecuratória da efetividade das normas constitucionais, mostrando-se o quantum fixado compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial.

8. Apelação Cível conhecida e desprovida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Manaus em face da sentença de mérito exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Manaus , nos autos da Ação Civil Pública nº 0619651-90.2014.8.04.0001, que o condenou a regularizar a situação dos audiômetros no Complexo Municipal de Educação Especial "André Vidal de Araújo".

Em apertada síntese, o apelante aduz em suas razões recursais que a decisão judicial teria sido satisfatoriamente cumprida, assim como a exorbitância do valor da multa aplicada na hipótese de descumprimento da sentença.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, ao apresentar a sua antítese recursal às fls. 598/611, requereu fossem recebidas "as presentes contrarrazões para que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus, mantendo-se a sentença proferida pelo MM. a quo por seus próprios e doutos fundamentos."

O Graduado Órgão do Ministério Público, ao emitir seu Parecer de fls. 623/630, subscrito pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Dra. Carlos Fábio Braga Monteiro, opinou "pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, tendo em vista a decisão de Primeira Instância encontrar-se em plena harmonia com os ditames jurisprudenciais e legais tocantes à matéria, merecendo ser mantida na Integralidade.

Em síntese, a relatança.

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VOTO

I- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, a saber, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação, que, segundo a doutrina clássica, se classificam em: (i) pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade da interposição, forma legal e preparo); (ii) pressupostos subjetivos (legitimidade para recorrer e interesse na interposição).

O recurso interposto somente poderá ser recebido e conhecido se presentes todos estes requisitos, exsurgindo a necessidade de pronunciamento do órgão julgador sobre todos os pontos, na forma abaixo.

A partir dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) 1 .

Infere-se dos fólios processuais que o presente apelo acha-se com todos eles presentes, sendo importante anotar que acha-se despiciendo o recolhimento do preparo, por expressa disposição contida no artigo 198, inciso I, da Lei nº 8.069/90.

Disto isto, o recurso há de ser conhecido e recebido.

II- DO MÉRITO

O recurso de apelação das decisões tomadas pelo Juizado da Infância e Juventude infracional é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

1 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, pág. 134 a 212.

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Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente, visando combater a sentença de mérito que, ao julgar procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Manaus a realizar a calibração dos equipamentos audiômetros em empresa competente, ainda que fora do Estado; estabelecer cronograma para a manutenção anual dos aparelhos e realizar o remanejamento dos aparelhos aqueles sem utilização no CMEE para outra unidade de saúde que necessite de avaliação audiológica ou ampliar o serviço já oferecido pelo CMEE de forma a dar efetiva destinação deste equipamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitados a sessenta dias multa.

Ao fazê-lo, o insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

O perscrutar dos autos revela que o recorrente cumpriu com parte da obrigação a ele imposta pelo comando judicial recorrido. Tal ocorrência, contudo, é insuficiente para afastar a tutela jurisdicional e provocar a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência do pedido.

Não há falar-se em perda superveniente do interesse de agir em razão do cumprimento parcial da determinação judicial imposta, eis que há outras pendentes de execução, sobre as quais, o interesse público ainda persiste.

Ainda, como bem exposto pelo Graduado Órgão Ministerial em seu Parecer lançado nos autos,"conforme documentação acostada nestes autos, as péssimas condições dos audiômetros do COMPLEXO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO, tornando deficiente a prestação de serviços de educação especial naquela unidade."

Assim, não restam dúvidas acerca da existência de inconformidades, a exigir da Administração Pública a premente execução de medidas corretivas, a fim de adequar o estabelecimento educacional e proporcionar aos estudantes um ambiente propício ao regular desenvolvimento das atividades escolares, com garantia de proteção, segurança e saúde, tudo nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, in verbis:

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“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “

Referida norma é reproduzida pelo art. do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece, de forma ainda mais específica, o dever do Estado de assegurar a crianças e adolescentes o ensino fundamental (art. 53, I), além de absoluta prioridade quanto à destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, parágrafo único, d).

Com efeito, deve-se reconhecer que a omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas necessárias à adequação dos audiômetros no Complexo Municipal de Educação Especial" André Vidal de Araújo "importa em patente violação à proteção constitucional assegurada a crianças e adolescentes, afetando de forma direta o desenvolvimento educacional dos estudantes do estabelecimento.

É que o direito à educação não se traduz, pura e simplesmente, pelo acesso às aulas, mas também pela disponibilidade de um ambiente condigno e apto à preservação da integridade física e psíquica dos alunos, favorecendo o aprendizado e o desenvolvimento de todas as competências e habilidades comuns à idade, sobretudo a estudantes que dependem de audiômetros para garantir as suas avaliações auditivas.

Assim, tal como decidiu a magistrada de primeira instância, revela-se necessário compelir o Município à correção das irregularidades pendentes (calibragem nos audiômetros), determinando a adoção das providências necessárias, como forma de salvaguardar os alunos de qualquer risco decorrente das condições estruturais da instituição de ensino em questão.

Destaque-se, de mais a mais, que a determinação judicial em comento não encerra indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, na medida em que, em se tratando da implementação de direitos e garantias essenciais constitucionalmente definidos, a atividade da administração é vinculada, não havendo que

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se falar em discricionariedade do administrador nesse aspecto.

Dessa forma, uma vez imposto ao Estado o dever constitucional de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde e à educação, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, exsurge, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública em referência, como forma de exigir do Estado o devido cumprimento das obrigações que lhe são afeitas.

Essa é, inclusive, a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que, em casos como o que ora se analisa, afastam a violação ao princípio da separação de poderes, nos termos do excerto abaixo, que a título exemplificativo, bem expressa esse raciocínio:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO À SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO RELATIVO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF.

2. O Recurso Especial alegando a violação ao art. 3º da Lei Federal 11.472/2007 que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da Polícia Civil e Militar -política pública de incremento de servidores da área de segurança pública -, foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedente: AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018.

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de violação do princípio

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da separação dos poderes, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a omissão do Poder Público em cumprir as políticas públicas, situação que ocasiona, por certo, carência da população local quanto ao seu direito à segurança, assegurado constitucionalmente" justifica "a fiscalização do Poder Judiciário, sem que isso importe em violação da independência entre os poderes." Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Sem motivos para alterar a decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020)"

"AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.

2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar os recorridos a adotar providências quanto à adequação e à manutenção do sistema de drenagem de água pluviais em alguns bairros do Município de Dourados, notadamente no Centro Social Marista de Dourados (bairro João Paulo II), Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos Altos do Indaiá. Argumenta que inexiste sistema eficiente de drenagem de águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de estrutura física como de manutenção ou improficiência dos sistemas implantados.

3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante a morosidade em se implementar o sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Dourados. 4. Nesse diapasão, observa-se que há contradictio in adjecto no acórdão

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recorrido, uma vez que ele demonstra claramente ter havido sérios alagamentos em certos bairros da cidade e que o responsável seria o Executivo através de projetos de drenagem, contudo não considera violados os arts. , I e III, e da Lei 11.445/2007 e o art. da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão do Executivo, engessando o Judiciário.

5. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012). Nesse sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau, julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009.

6. O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).

7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de drenagem, tem o Judiciário legitimidade para exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004.

8. Recurso Especial provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)"

Lado outro, a mera alegação de limitações de ordem econômica e a abstrata invocação do princípio da reserva do possível não são oponíveis à implementação de direitos e garantias fundamentais, principalmente aqueles destinados a crianças e adolescentes, a quem é conferida garantia de prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, bem assim na destinação de recursos públicos, nos termos do art. , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão

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jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o território brasileiro, consolidou-se no sentido da prioridade absoluta que se deve dar à educação da criança, sendo descabido, nessas hipóteses, falar genericamente em"reserva do possível". (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016).

Por tais razões, não cabe ao Poder Público, sob alegação genérica de indisponibilidade de recursos, se eximir das obrigações que a Constituição da Republica lhe atribuiu quanto à execução de políticas que visem a assegurar o direitos fundamentais, cuja implementação, como sobredito, foge à esfera de discricionariedade do administrador, e não pode sofrer limitações de qualquer espécie.

A caminho do fim, não há qualquer ilegalidade na cominação de multa diária em desfavor do Município, como medida assecuratória da efetividade das normas constitucionais, mostrando-se o quantum fixado compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, mormente se considerado que ela não se revela arbitrária ou irrisória, nos termos do precedente abaixo, cuja recenticidade dispensa maiores escólios:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a condenação da ré à obrigação de executar as obras necessárias para o tratamento de esgoto no Município de Itapevi, bem como indenização pelos danos ambientais ocorridos. O Juízo de 1º Grau julgou

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parcialmente procedente a ação, restando mantida a sentença, em sede de apelação.

III. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, quanto às teses de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e de cumprimento das obrigações contratuais, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e do instrumento contratual, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica do pedido, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

V. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, em que não consta já ter sido fixado um valor específico.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)”

Por todo o exposto, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, inserto aos autos às fls. 623/630, subscrito pelo Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença de mérito proferida.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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