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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2020.8.04.0000 AM XXXXX-91.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40006769120208040000_0bb52.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCOAMENTO PARA O PRAZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Código de Processo Civil é bem claro ao preconizar que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
2. Não tendo a Agravada efetuado sequer o pagamento parcial da quantia no prazo para cumprimento voluntário - conforme consta na decisão de fls. 223 -, deve ser acrescido ao débito multa de dez por cento e honorários advocatícios também no patamar de dez por cento.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931800141/agravo-de-instrumento-ai-40006769120208040000-am-4000676-9120208040000

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