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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 4004729-18.2020.8.04.0000 AM 4004729-18.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

22/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40047291820208040000_ec6de.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR ILÍCITO CIVIL - ENTREGA DE BEM DIVERSO DO CONTRATADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça não há decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora se consubstancia em pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930850680/agravo-de-instrumento-ai-40047291820208040000-am-4004729-1820208040000

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