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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/09/2020
Julgamento
20 de Setembro de 2020
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40037522620208040000_9a73c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 4003752-26.2020.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Agravante: Roselene Moreira dos Anjos

Agravado: Henrique Souza da Costa.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

- O Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento jurisprudencial onde a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar.

- É cediço que o salário e outras remunerações têm por escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que as referidas verbas também visam à satisfação de obrigações. Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto o agravado jamais lograria êxito em satisfazer seu crédito.

- Decisão mantida.

- Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4003752-26.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2020, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 4003752-26.2020.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Agravante: Roselene Moreira dos Anjos

Agravado: Henrique Souza da Costa.

1. Relatório.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roselene Moreira dos Anjos contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16.ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho, que deferiu o pedido de penhora on-line nos autos de cumprimento de sentença n.º 0632351-64.2015.8.04.0001 proposto por Henrique Souza da Costa.

Em sua minuta recursal (p. 01-05), a Agravante pugna pela reforma da decisão de piso alegando, em síntese: (a) que sua renda advém unicamente de seu trabalho na Prefeitura Municipal de Manaus; (b) que a sua conta salário não pode ser bloqueada, pois necessita de seus ganhos para sobreviver e manter sua filha menor de idade e seu marido atualmente desempregado; (c) que o seu patrono lhe presta serviço jurídico de forma gratuita por seu cunhado. Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja suspenso o bloqueio nos proventos salariais da recorrente.

O Agravado apresentou resposta ao recurso pugnando pela manutenção da decisão, alegando que é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora (p. 16-19).

Recurso inicialmente distribuído ao Desembargador Elci Simões de Oliveira, que determinou a redistribuição dos autos por prevenção desta relatoria.

É o relato do essencial.

2. Voto.

Conheço do recurso de Agravo de Instrumento ante a presença dos requisitos de lei para tanto.

Compulsando os autos de origem, verifico que o juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação de indenização e condenou a ora Agravante a pagar em favor do Agravado o valor de R$ 12.874,66 (doze mil oitocentos e setenta e quatro reais, e sessenta e seis centavos) a título de indenização por dano material e R$ 5000,00 (cinco mil reais) a titulo de indenização por dano moral.

Em fase de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de perceber os valores das indenizações, o recorrido requereu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário percebido pela recorrente (p. 293/294 autos de origem), cujo pedido foi deferido pelo juízo a quo (p. 298 autos de origem).

A parte recorrente alega que sua renda advém unicamente de seu trabalho na Prefeitura Municipal de Manaus e que a sua conta salário não pode ser bloqueada, pois necessita de seus ganhos para sobreviver e manter sua filha menor de idade e seu marido atualmente desempregado.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Pois bem. Antigamente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 era de que a regra da impenhorabilidade salarial seria excepcionada unicamente quando se tratava de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Contudo, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento jurisprudencial onde a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.

2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis.

3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários.

4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)

1 Precedentes do STJ Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na contacorrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)

É cediço que o salário e outras remunerações têm por escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que as referidas verbas também visam à satisfação de obrigações. Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto o agravado jamais lograria êxito em satisfazer seu crédito.

Assim, não se nega que o agravante deva ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que o agravado também tem direito a ver seu crédito satisfeito.

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, nego provimento a fim de manter a decisão de piso.

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2020.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator

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