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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0645216-80.2019.8.04.0001 AM 0645216-80.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Aristóteles Lima Thury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06452168020198040001_5ea0b.pdf
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Ementa

DIREITO CIVILAPELAÇÃO CÍVELPRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADENÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - AB-ROGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 1.502/81 - POLÍCIA MILITAR - AUXÍLIO FARDAMENTO - REVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

- A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê em seu artigo 2º, § 1º que a lei será revogada se outra posterior tratar inteiramente da mesma matéria - A Lei Estadual n. 1.502/81 foi ab-rogada pela Lei Estadual n. 3.725/12, i.e., totalmente revogada por lei posterior, cujo teor dispunha sobre o mesmo tema, remuneração dos policiais militares do estado do Amazonas - Revogado o auxílio fardamento não previsto pela nova lei. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925227599/apelacao-civel-ac-6452168020198040001-am-0645216-8020198040001

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