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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0006429-34.2019.8.04.0000 AM 0006429-34.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

08/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Délcio Luís Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00064293420198040000_edf82.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. E 20 DA LEI DE ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. CLÁUSULA ARBITRAL PATOLÓGICA. CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA NA FORMA DO ART. , § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 51, VII, DO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Apesar das questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória se encontrarem no âmbito jurisdição arbitral (arts. e 20 da Lei nº 9.307/96), foi reconhecida pela jurisprudência hipótese de modulação dos efeitos dos referidos dispositivos legais para os casos em que a cláusula compromissória se afigurar "patológica", ou seja, claramente ilegal. Precedentes STJ.
2. Inexistência de omissão porquanto a simples leitura do acórdão conduz à conclusão de que tal questão foi objeto de ponderação pelos julgadores quanto ao mérito no recurso de apelação, situação em que se reconheceu a possibilidade de modulação dos efeitos do princípio do kompetenz-kompetenz e possibilidade de análise da questão pelo Poder Judiciário.
3. A regra do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 se aplica à hipótese de contratos de adesão genéricos, ao passo que em se tratando de contrato de adesão que regule uma relação de consumo, como na hipótese dos autos, os termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 devem ser observados em conjunto com o art. 51, VII, do CDC, no sentido de ser vedada a utilização compulsória da arbitragem.
4. Inexistência de contradição, na medida em que evidenciada a presença de compulsoriedade na cláusula arbitral firmada entre as partes, sendo forçoso o reconhecimento de sua invalidade.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922867371/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-64293420198040000-am-0006429-3420198040000

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