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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0245266-45.2017.8.04.0001 AM 0245266-45.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
11/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_02452664520178040001_8ed01.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Prefacialmente, como é de conhecimento, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal era no sentido de que a "prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave" (art. 117 da LEP)"(HC n.º 74.404/BA, Segunda Turma, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 19/12/96). De fato, o art. 117, caput e seu inciso II, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao Apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto.
2. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar, em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.
3. Dessa forma, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o Apenado.
4. In casu, da detida análise dos fólios processuais, verifica-se que há prova de doença, qual seja, Tuberculose Pulmonar em tratamento, mas, nenhum sinal de extrema debilidade do Apenado, tampouco, de impossibilidade de seu tratamento na unidade prisional. Com efeito, verifica-se, por meio do Laudo Médico, a informação de que o Agravante recebe tratamento medicamentoso na unidade, e que, acaso evolua com síndrome gripal leve, poderá ser manejado pela equipe da enfermaria do estabelecimento penal, ou, se apresentasse sinais clínicos de gravidade, seria transferido à unidade de saúde de referência no Estado do Amazonas.
5. Lado outro, não se constata que a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça altere a situação do Apenado, porquanto esta, expressamente, dispõe, em seu art. 5.º, que os magistrados com competência sobre a execução penal, concedam "prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; requisitos os quais não se amoldam ao presente caso, sobretudo ao vislumbrar que o Agravante cumpre pena em regime fechado, que ainda lhe resta 75% (setenta e cinco por cento) da reprimenda a ser cumprida, além de que cumpre pena por delito praticado com extrema violência.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901873427/agravo-de-execucao-penal-ep-2452664520178040001-am-0245266-4520178040001