jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001373-89.2014.8.04.5401 AM 0001373-89.2014.8.04.5401

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Délcio Luís Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00013738920148045401_58d2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO DO IML. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A ausência de laudo médico produzido pelo Instituo Médico Legal (IML) discriminando o grau de lesão decorrente de acidente não enseja o indeferimento da inicial, eis que a parte pode, como o fez, produzir as provas necessárias à comprovação a que se refere a Lei nº 6.194/1974, para fins de recebimento do seguro DPVAT.
2. O laudo médico juntado aos autos evidencia a situação do Apelado, que se enquadra na hipótese de invalidez permanente total, não havendo que se falar em laudo médico inconclusivo.
3. O valor fixado pelo juízo a quo encontra-se de acordo com os parâmetros de proporcionalidade fixados pela legislação pertinente à espécie, bem como de acordo com o grau de invalidez do Apelado.
4. Sentença mantida. Majoração dos honorários.
5. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o parecer do Ministério Público.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896451943/apelacao-civel-ac-13738920148045401-am-0001373-8920148045401