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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627186-70.2014.8.04.0001 AM 0627186-70.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
07/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Aristóteles Lima Thury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06271867020148040001_7449e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDIREITO PROCESSUAL CIVILEMBARGOS À EXECUÇÃOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDAREQUISITOS PREENCHIDOSCERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADECREDOR QUE SE DESINCUMBIU DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA NO AI 4000274-54.2013.8.04.0000 SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIADEFESA DIFERIDAPRECEDENTES STJSÓCIA MINORITÁRIAPRETENSÃO DE EXCLUSÃOIMPOSSIBILIDADEINDIFERENÇA ENTRE SÓCIOSPRECEDENTES STJRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica efetivada nos autos do agravo de instrumento de nº 4000274-54.2013.8.04.0000 e sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não persiste, tendo em vista o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que dispõe da seguinte forma: "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes"(REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018); - A apelante não logrou êxito em comprovar qualquer mácula que pudesse implicar na nulidade dos títulos apresentados. O credor se desincumbiu de sua obrigação no ato da contratação, ao passo que disponibilizou a mercadoria para retirada da compradora e sob as expensas desta, conforme previsão contratual. Há ainda nos autos prova de que os equipamentos que foram objeto dos títulos apresentados restaram penhorados ou dados em garantia, não persistindo a alegação de ausência de comprovação da contraprestação do credor; - Busca ainda a Apelande se eximir da responsabilidade de adimplir a dívida perseguida, sob o argumento de figurar como sócia minoritária e não desenvolver atividade administrativa na sociedade. Tal compreensão, todavia, encontra óbice na jurisprudência do STJ, que tem entendido que "para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração" (Resp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, Dje 31/5/2016); - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894187582/apelacao-civel-ac-6271867020148040001-am-0627186-7020148040001