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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627970-71.2019.8.04.0001 AM 0627970-71.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06279707120198040001_8872c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Às relações consumeristas, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
II - O banco apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas questionadas, pois não trouxe aos autos o contrato firmado entre as parte ou qualquer documento que indicasse a ciência de tal cobrança por parte da autora/apelada, não estando demonstrado, portanto, o exercício regular do direito.
III - No que tange à restituição do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a interpretação que melhor se extrai dos precedentes do Tribunal da Cidadania é de que somente se procederá a restituição em dobro do valor caso fique configurada a má-fé do fornecedor, o que não é o caso dos autos, portanto, o montante cobrado deve ser apurado em liquidação de sentença e devolvido na forma simples.
IV - Procedente o pedido de indenização por danos morais na medida em que usurpa do consumidor o direito de dispor dos recursos disponíveis em sua conta bancária. Nesse ponto, considerando a jurisprudência iterativa deste Tribunal, mister se faz a redução do valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de satisfazer o cunho educativo e punitivo inerente a esta espécie de reparação.
V – Apelação conhecida e parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888730311/apelacao-civel-ac-6279707120198040001-am-0627970-7120198040001