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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0628181-10.2019.8.04.0001 AM 0628181-10.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06281811020198040001_58c6b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – No caso em apreço, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade da cobrança de tais serviços. Não trouxe aos autos o contrato firmado entre as parte ou qualquer documento que indicasse a ciência de tal cobrança por parte da autora/apelada, não estando demonstrado, portanto, o exercício regular do direito.
II - No que tange à restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a interpretação que melhor se extrai dos precedentes do Tribunal da Cidadania é de que somente se procederá a restituição em dobro do valor excedente caso configurada a má-fé do fornecedor, o que não é o caso dos autos, portanto, o excesso cobrado deve ser apurado em liquidação de sentença e devolvido na forma simples.
III - Considerando que os valores debitados indevidamente perfizeram pouco mais de R$1.000,00 (um mil reais) e, sobretudo em consonância à jurisprudência iterativa deste Tribunal, mister se faz a redução do valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e satisfaz o cunho educativo e punitivo inerente a essa espécie de reparação.
IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888730310/apelacao-civel-ac-6281811020198040001-am-0628181-1020198040001