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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0636526-33.2017.8.04.0001 AM 0636526-33.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06365263320178040001_ff271.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NESSE PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - O Art. 59, da Lei 8.213/91, dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". - Já o auxílio-acidente, conforme artigo 86 da referida lei "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - In casu, consta no laudo pericial de fls. 109/111 que "pertinente: ao ciclo laboral peculiar: há inaptidão total quanto ao ciclo laboral e permanente quanto a periodicidade de afastamento. todavia: mediante boa seleção laboral: reeducação e reabilitação laboral e funcional: poderá ser enquadrado em mister compatível". - A Lei n.º 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99 que em seu artigo 104, incisos Ie II, inscreve: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. - Assim, demonstrando o laudo pericial que é necessária a reabilitação do Autor antes de ser enquadrado em outra atividade, deve ser concedido o auxílio-doença durante esse período, para após ser devido o auxílio-acidente. - Sentença mantida. - Apelação conhecida e não provida consonância com o Parecer Ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887798207/apelacao-civel-ac-6365263320178040001-am-0636526-3320178040001