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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0717865-87.2012.8.04.0001 AM 0717865-87.2012.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/07/2020

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

Délcio Luís Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_07178658720128040001_2b9cc.pdf
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Ementa

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica submete-se à prescrição decenal. Precedentes do STJ.
2. O Apelante empregou todos os esforços e buscou diligentemente realizar os atos necessários para citação do Apelado e, por seu turno, a demora na citação também não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, que atuou tempestivamente deferindo os pedidos de consulta aos sistemas de que dispõe o juízo, bem como expedindo diligências citatórias a pedido do Apelante.
3. O entendimento da Súmula nº 106/STJ representa não apenas uma proteção ao Apelante contra eventuais demoras no mecanismo do Poder Judiciário, mas também contra manobras do Apelado de furtar-se à citação, conforme evidencio da hipótese destes autos.
4. O reconhecimento da prescrição iria de encontro ao termos da Súmula nº 106/STJ e de encontro à vedação ao enriquecimento ilícito, na medida em que beneficiaria o devedor que utilizou regularmente dos serviços de energia elétrica, mas que, todavia, não adimpliu suas obrigações com a concessionária.
5. Sentença reformada para afastar a prescrição. Majoração dos honorários.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881071389/apelacao-civel-ac-7178658720128040001-am-0717865-8720128040001

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