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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
20/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00072313220198040000_a067d.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 0007231-32.2019.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Embargante: Api Spe 22 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Juliana Fernandes dos Santos, André Gonçalves de Arruda, Ivi Martins do Nascimento, Joyce Lima da Silva (OAB 292422/SP, 200777/SP, 11105/AM, 8807/AM).

Embargado: Maria Ozilete Pereira dos Santos.

Advogado: Luís Fernando de Almeida Lorenzoni, Suzana Pinto Lorenzoni, Noeli de Almeida Lorenzoni (OAB 8948/AM, 9155/AM, 2197/AM)..

EMENTA: – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA.

O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

Para que se possa aplicar tal penalidade, se faz necessário intimar previamente a parte, alertado-a no sentido de que a reincidência em descumprir as decisões jurisdicionais ou em criar embaraços à sua efetivação, pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos com efeito modificativo para excluir a multa aplicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Cível 0007231-32.2019.8.04.0000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes aclaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto nº 237/2020.

1. Relatório

1.1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por API SPE 22 –

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face da decisão de segundo grau proferida pela Segunda Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Amazonas nos autos da Apelação de n.º 0604491-88.2015.8.04.0000, em que foi mantida a sentença nos seus exatos termos.

1.2. Em suas razões (fls. 1/3), o Embargante alega que o r. Acórdão contém omissão

uma vez que analisou a afronta ao artigo 77, § 1º do Código de Processo Civil suscitada em apelação. Afirma que o juízo primevo o deixou de advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa antes de aplica-la.

1.3. Sem contrarrazões.

1.4. É o relatório.

2. Voto.

2.1 Os Embargos de Declaração, para que sejam conhecidos, além dos requisitos

comuns a todos os recursos requerem a verificação de uma das hipóteses vinculadas de admissibilidade: a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a macular o conteúdo do julgado.

2.2. Há erro material quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção

do magistrado. Há contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis. Há omissão quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um pedido ou argumentos relevantes apresentados pelas partes ou, ainda, sobre questões apreciáveis de ofício. E, por fim, há obscuridade quando a decisão é ininteligível, seja pelo texto de difícil compreensão ou até por falta de elementos que confira harmonia e organização interpretativa.

2.3. Portanto, cabe ao Embargante alegar a existência de um dos referidos vícios. A

simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos, contudo, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limitar a

1

postular reconsideração da decisão mascarada de Embargos de Declaração .

2

2.4. Didier afirma que, atualmente, deve-se considerar que o efeito devolutivo decorre

da interposição de qualquer recurso, equivalendo a um efeito de transferência da matéria ou de renovação do julgamento para outro ou para o mesmo órgão julgador. Contudo, não se pode olvidar que o recurso em análise possui fundamentação vinculada, por conseguinte, não pode o magistrado ultrapassar os limites delineados por lei.

2.5. Resta claro que o objetivo precípuo dos embargos é suprir uma omissão, eliminar

uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. A consequência disso

1 STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 187.507/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012

2 DIDIER JR., Fredie. Da Cunha. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais , 13ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 143.

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pode alterar a decisão embargada, neste caso diz-se que os embargos de declaração têm efeitos modificativos ou infringentes. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária 3 .

2.6. Em face do explanado, ressalto que esta e. Câmara Cível ao analisar a

controvérsia, entendeu, pela manutenção da sentença proferida nos autos, pois foram oportunizadas várias vezes ao Embargante que se manifestasse a fim de promover as diligências necessárias para o prosseguimento da demanda.

2.7. Entretanto, sobre a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça,

com fulcro no art. 77, IV, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, entendo assistir razão aos Embargantes.

2.8. Da leitura do supracitado artigo e da análise dos autos, verifiquei que o Magistrado

de Primeiro Grau não observou a necessidade de advertir previamente a qualquer das partes de que tal conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Vejamos:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(...)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

(...)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

2.9. No caso dos autos, é possível observar que os Embargantes não foram intimados

previamente, tal como determina o parágrafo 1.º do art. 77 do CPC, sendo apenas comunicado, da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na sentença.

2.10. E conforme prescreve o aludido dispositivo processual, para que se possa

determinar tal sanção pecuniária, se faz necessário intimar previamente a parte, alertado-a no sentido de que a reincidência em descumprir as decisões jurisdicionais ou em criar embaraços à sua efetivação, pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

2.11. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso em questão, observa-se que o Agravante não foi intimado previamente, tal como determina o parágrafo 1.º do art. 77 do CPC/15, sendo apenas comunicado da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça na decisão ora agravada. - Em observância ao que prescreve a referida norma processual, 3 STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 553.180/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/10/2015, DJe 15/10/2015

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para que o Juiz possa determinar sanção pecuniária com base no inciso VI de tal dispositivo normativo, deverá proceder previamente a intimação da parte, no sentido de que esta, acaso reincida em descumprir com exatidão as decisões jurisdicionais ou crie embaraços à sua efetivação, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

(Relator desdor: Anselmo Chíxaro; TJAM Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/11/2019; Data de registro: 06/11/2019)

Embargos de Declaração. Omissão. Aplicação de multa. Ato atentatório. Afastamento. Afasta-se a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando inexistir prévia advertência ( CPC, art. 77, 1.º). (TJ-RO-APL: 70192439120158220001 RO 7019243-91.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/04/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DO ART. 77, , DO CPC. Inviável a aplicação da multa pr ato atentatório a dignidade da justiça prevista no 2.º do art. 77 do CPC sem a prévia advertência determinada no 1.º do mesmo artigo. Sentença reformada. (TT-4-AP: 00206800220155040662, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução).

2.12. Por todo exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de

Declaração para suprir a omissão apontada, com efeito modificativo para excluir a multa aplicada aos Embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça.

2.13. É como voto.

Manaus, Data da sessão de julgamento com mês por extenso Não informado.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

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