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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0001212-70.2017.8.04.4400 AM 0001212-70.2017.8.04.4400

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

17/07/2020

Julgamento

17 de Julho de 2020

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_00012127020178044400_f8550.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SIGNIFICATIVO DA RES FURTIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inviável o pleito pelo afastamento das qualificadoras, visto que, muito embora, não haja laudo pericial, os depoimentos da vítima e testemunhas convergem com a própria confissão do recorrente, o qual confirma ter adentrado na residência através do telhado da casa da vítima, vindo, inclusive, a deteriorar algumas telhas, logo, a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo legal. Para a aplicação do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e que a res furtiva seja de pequeno valor, o que não ocorre no caso dos autos, porquanto, não obstante o réu seja tecnicamente primário, o valor dos bens furtados perfaz quantia considerável, a qual é inviável considerar como pequeno valor. Tendo a pena-base sido fixada em seu patamar mínimo, vedada qualquer redução com base em atenuante para grau inferior ao mínimo legal previsto, diante do disposto na da Súmula n. 231 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante. Recurso não conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876677403/apelacao-criminal-apr-12127020178044400-am-0001212-7020178044400

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