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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02474029320098040001_ed43f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MANAUS

PROCESSO N.º 0247402-93.2009.8.04.0001

REQUERENTE: 18.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MEIO AMBIENTE

REQUERIDO:O MUNICÍPIO DE MANAUS

E M E N T A

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MANAUS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (ART. 225, CF). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, VI E ART. 24, VI, E VIII, CF). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. A proteção ao meio ambiente possui especial esteio constitucional, em face da imprescindibilidade desse bem de uso comum, que o erigiu à categoria de bem difuso com múltiplas disposições no curso do texto da Carta Magna, notadamente no art. 225, que dispõe acerca do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

2. Uma vez demonstrado o desatendimento da referida determinação constitucional - bem como da legislação infraconstitucional e municipal correlata - consubstanciado, in casu, na construção de moradias ao longo de área de preservação permanente situada na margem do Igarapé 31 de maio, acertado foi o entendimento do Magistrado a quo ao acolher a pretensão do Parquet de proibição de novas construções na referida área em questão ou em qualquer outra assim classificada, pelo que a manutenção do provimento jurisdicional referido é medida que se impõe.

3. Remessa necessária rejeitada. Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, mediante reexame necessário, em conformidade com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em manter a sentença a ela submetida, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

P R O C U R A D O R (A) D E J U S T I Ç A

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MANAUS

PROCESSO N.º 0247402-93.2009.8.04.0001

REQUERENTE: 18.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MEIO AMBIENTE

REQUERIDO:O MUNICÍPIO DE MANAUS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada às fls. 131/136, pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , determinando ao município de Manaus que se abstenha de realizar obras ou intervenções ao longo da área de preservação permanente situada na margem do Igarapé 31 de maio, sob pena de multa diária.

Não houve interposição de recurso de recurso voluntário.

Instado a se manifestar na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público opinou (fls. 225/228), em essência, pela manutenção da sentença.

É o essencial a relatar. Passo à análise.

V O T O

Ab initio, verifica-se que a sentença impõe condenação contra a Fazenda Pública e a causa não se enquadra em quaisquer das hipóteses que excepcionam a remessa necessária nos §§ 3.º e 4.º do art. 496 do CPC, por se tratar de sentença ilíquida, consoante interpretação da Súmula 490 do STJ 1 . Passo à análise meritória.

Em breve e necessária contextualização, trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus, objetivando a retirada de residências localizadas na área de preservação ambiental situada na margem do Igarapé 31 de maio, bem como a proibição de quaisquer obras ou intervenções ao longo da referida área.

Por ocasião da análise meritória do pleito levado a juízo, o Magistrado a quo entendeu (fls. 131/136 ) pela parcial procedência da demanda, proibindo a realização de obras ou intervenções ao longo da área de preservação permanente declinada na inicial, nos seguintes termos:

"Ex positis", em concordância parcial a exordial ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação e determino que o réu abstenha-se de realizar obras ou intervenções ao longo da área de preservação permanente , situada na margem do Igarapé do 31 de Maio, bem como de não realizar obras ou intervenções em qualquer área assim considerada no Município de Manaus e ESTABELEÇO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

multa/diária no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), por descumprimento da medida, com fulcro no art. 14, I, da Lei nº 6.938/81;

REMETA-SE os autos ao e. TJAM, em face do duplo grau de jurisdição, nos moldes do art. 496, I, do NCPC.

Bem assim, defronte à robustez das provas colacionadas ao caderno processual, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe , porquanto restou inequivocamente demonstrada a existência de obras e residências ao longo de

área de preservação permanente disposta nos arts. , II 2 e 4º, I, b 3 do Código Florestal

(Lei nº 12.651/2012), o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico municipal, conforme dispõem os comandos legais constantes no art. 229, III, da Lei Orgânica do Município de Manaus:

Art. 229 . Constituem-se em ítens, a serem obrigatoriamente observados no Processo do Planejamento Urbano:

(...) III - proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;

Reforce-se que a proteção ao meio ambiente possui especial esteio constitucional, em face da imprescindibilidade desse bem de uso comum , que o erigiu à categoria de bem difuso com múltiplas disposições no curso do texto da Carta Magna, notadamente no art. 225, que assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Bem assim, dada a insofismável importância do meio ambiente equilibrado e preservado para a manutenção da qualidade de vida da população como um todo, a Constituição houve por bem imputar competência comum a todos os entes federativos na defesa, proteção e manutenção do referido bem difuso, conforme se denota dos arts. 23, VI e 24, VI e VIII da Carta Política:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios :

(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Acertado, ainda, o entendimento do Magistrado a quo no que 2 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; 3

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente , em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

3

Avenida André Araújo, s/n.º, 5.º andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000

Fone/fax: 2129-6783

e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br

Reexame Necessário 0247402-93.2009.8.04.0001/17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

concerne à impossibilidade de demolição/retirada das edificações situadas na referida área, eis que construídas há mais de 20 anos , o que denota a consolidação das referidas habitações , que culmina na prevalência da função social destas propriedades (art. , XXIII, CF) em detrimento das disposições ambientais constantes na Lei Fundamental da República - alhures minudenciadas.

Reitere-se , contudo, a proibição de novas obras , edificações ou intervenções na área em questão ou em qualquer outra assim classificada, para que sejam integralmente atendidas as determinações do ordenamento pátrio, cuja força normativa não se pode questionar.

Dessarte, deve a sentença ser confirmada, porquanto deu adequada solução à demanda, com escorreita apreciação dos fatos e da legislação aplicável à espécie, não merecendo qualquer reparo.

DISPOSITIVO

À vista do exposto, pelas razões minuciosamente delineadas no presente voto, concordando com o G. Órgão Ministerial, REJEITO a remessa necessária , mantendo tal como lançado o provimento jurisdicional a quo.

É como voto.

Manaus,

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

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