jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elci Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06169360220198040001_d4915.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2019.8.04.0001

APELANTE: ANNE JACQUELINE LUNA ESTEVES

ADVOGADO: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (7197/AM)

APELADO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (9558/AL)

RELATOR: DESEMB. ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Fácil" da conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação;

2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais.

4. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-02.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __ dias do mês de _________de 2020.

Desembargador__________________________

Presidente

assinado digitalmente

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Dr (a).________________________________

Procurador (a) de Justiça

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposto por Anne Jacqueline Luna Esteves, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pleitos constantes da exordial.

Segundo a apelante, a sentença merece reforma porque: a) não houve qualquer autorização para descontos mensais em conta corrente, havendo movimentação bancária dentro dos limites de gratuidade previstos no art. 2º, da Resolução 3.919/2010; b) o banco apelante não trouxe aos autos qualquer prova de contratação de pacote de serviços denominados de "cesta fácil econômica"; c) a jurisprudência é pacífica no sentido de possibilitar indenização em dobro do indébito; d) há posicionamentos adotados nas Turmas Recursais reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas bancárias em conta corrente, quando não autorizadas pelo titular; e, e) deve ser levado em consideração o caráter compensatório e pedagógico pelos descontos indevidos realizados, condenando o banco apelado a indenização por danos morais.

Requereu, ao final, o provimento do recurso.

Contrarrazões do apelado às fls. 180/189.

É o relatório.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso para conhecê-lo.

Analisando os autos, observo assistir razão a apelante.

Incontroversa nos autos é a existência de descontos mensais, na conta corrente da Apelante, sob o pretexto de cobrar a tarifa bancária denominada "cesta fácil econômica", remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim foi contratado pela consumidora.

Não obstante o apelado indicar que a referida tarifa bancária decorre da abertura da própria conta corrente, o que tornaria dispensável a existência de contratação específica, contrária é a regulamentação prevista na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, vejamos:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, III, indica ser vedada e abusiva qualquer conduta de prestador ou fornecedor que entregue ao consumidor, sem solicitação desse, qualquer produto ou serviço. Dessa forma, caberia ao apelado a comprovação de que a apelante contratou serviço de "cesta fácil" com a instituição financeira, o que não ocorreu nos presentes autos.

Trago entendimento jurisprudencial acerca da temática:

"DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS DO CARTÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode carrear ao consumidor o ônus de comprovar a ausência de relação jurídica entre as partes, de modo que cabe à instituição financeira fazer prova da efetiva contratação do cartão de crédito. 2. As faturas do cartão de crédito constando tão somente o nome do consumidor não são suficientes para comprovar a sua contratação e tampouco a legitimidade dos débitos. 3. Apelação conhecida mas não provida. Unânime." (TJ-DF XXXXX20168070001 DF XXXXX-21.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

"DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE TARIFIRA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I – No caso em apreço, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade da cobrança de tais serviços. Não trouxe aos autos o contrato firmado entre as parte ou qualquer documento que indicasse a ciência de tal cobrança por parte da autora/apelada, não estando demonstrado, portanto, o exercício regular do direito. II - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, que efetivou cobrança não formalmente contratada, mesmo após ser alertado pela consumidora apelada. (...) V – Apelação conhecida e não provida." (Apelação cível n.º XXXXX-32.2018.8.04.0001 - Relator (a): João de Jesus Abdala Simões;

Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019)

Não tendo havido contratação da referida tarifa, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor. Dispensável, diante da natureza objetiva da responsabilidade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do elemento subjetivo – dolo ou culpa, sendo apenas necessários a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, vejamos:

"CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) IV. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ( CPC, Art. 373, inciso II), revela-se ilegítima a cobrança perpetrada, na medida em que a recorrente/ré não demonstrou que a consumidora teria solicitado os serviços"PACOTE FIXO LIVRE ILIMITADO E COMBO DIGITAL COMPLETO", tampouco que cada um desses (aliado à respectiva cobrança) fazia parte do plano contratado, tudo a violar o dever de informação ( CDC, Art. , III). V. Portanto, em razão da cobrança indevida e à míngua de engano justificável, torna-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela parte autora ( CDC, Art. 42, parágrafo único)." (...) (TJ-DF XXXXX20188070007 DF XXXXX-80.2018.8.07.0007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/02/2019)

Sendo indevida e abusiva a cobrança da referida tarifa, imperiosa é a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da apelante, de forma dobrada, visto que, além do débito indevido de valores, há evidente má-fé da instituição financeira em cobrar por algo não contratado, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne à indenização por danos morais, entendo ser igualmente devida, pois todos os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira apelada estão comprovados, sendo certo que o corriqueiro desconto, em conta corrente, de valores referentes a serviço não contratado gera prejuízo extrapatrimonial, afrontando direitos de personalidade.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Vejamos:

EMENTA: Apelação (consumidora). Cobrança indevida. Tarifa bancária. Resolução. Conselho Monetário Nacional. Padronização. Repetição do indébito. Dobro. Dano moral. Ocorrência. 1. A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 2. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, ambas presentes quando há cobrança de tarifas bancárias ao arrepio da lei e do contrato. 3. Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 4. Apelação conhecida e provida. Apelação (instituição financeira). Honorários sucumbenciais. Prejudicado. 1. O provimento do recurso de apelação da consumidora e, consequentemente, a reversão do julgado da primeira instância para reconhecer a total procedência dos pedidos, prejudica o exame do apelo, que busca a condenação do demandante ao pagamento integral do ônus da sucumbência. 2. Apelação prejudicada. (TJ-AM - AC: XXXXX20188040001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2019)

Dessarte, as indenizações por danos morais têm, precipuamente, duplo escopo: sancionar o ofensor e, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelas lesões experimentadas, sendo certo, ainda, que essas vertentes dever ser balizados observando os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade.

Então, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, forçosa é a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela apelante, sendo forçoso assentar que o quantum de indenização, pela incidência da proporcionalidade e razoabilidade, não pode corresponder à quantia irrisória ou exorbitante, sob pena de, nesse caso, gerar enriquecimento sem causa e, naquele, não promover a compensação do lesado nem exercer sua função pedagógica.

Desse modo, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e proporcional, devendo, ainda, incidir correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso, observados os índices da Portaria n.º 1855/16-TJ/AM.

Posto isso, conheço e provejo o presente recurso de apelação. Em consequência, voto pela reforma da sentença para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizada na forma mencionada nesta decisão, bem como determinando o pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente à título de tarifa bancária "Cesta Fácil".

Em razão da reversão do julgado, condeno o apelado ao pagamento das

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

despesas, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e recursais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Manaus, ___ de ____________ 2019.

assinado digitalmente

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869956064/apelacao-civel-ac-6169360220198040001-am-0616936-0220198040001/inteiro-teor-869956078

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.04.0001 AM XXXXX-69.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2017.8.16.0160 PR XXXXX-16.2017.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2020.8.04.0001 AM XXXXX-86.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2018.8.04.0001 AM XXXXX-57.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2019.8.13.0024 MG