Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2015.8.04.0001 AM XXXXX-24.2015.8.04.0001

- É assegurado ao paciente o acesso ao prontuário médico, ou em sua ausência por seu cônjuge ou companheiro - A Escritura Pública de Declaração de União Estável faz prova suficiente da situação declarada por ser dotada de fé pública - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo reconhecimento da instituição familiar nas uniões homoafetivas, ocasionando dano moral a negativa de acesso à cópia do prontuário solicitada por companheiro convivente devidamente comprovada por Escritura Pública - O valor do dano moral deve ser fixado com vistas à compensação do sofrimento íntimo relavante, não servindo de punição ao ofensor. Danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela suficiente para sua finalidade. - RECURSO PROVIDO.