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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0007031-25.2019.8.04.0000 AM 0007031-25.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
24/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_CC_00070312520198040000_23519.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL E MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. ART. 78, § 1º DO RITJAM. SUMULA 05 TJAM. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE.

Alega a suscitado que o suscitante encontra-se prevento para atuar na Apelação Cível nº 0607941-68.2017.8.04.0001 em virtude ter funcionado como relator Mandado de Segurança nº 4003536-36.2018.8.04.0000, nos termos do art. 78, § 1º do RITJAM; No entanto, não incide o art. 78, § 1º do RITJAM no presente caso, pois a Súmula nº 05 que determina que os critérios de prevenção estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 930 aplica-se aos recursos protocolados após a vigência do Código de Processo Civil; Analisando os autos, verifica-se que não se aplica a prevenção prevista no artigo 930, parágrafo único do CPC/2015, uma vez que tal regra diz respeito a recurso, sendo a mandado de segurança uma ação autônoma e não um sucedâneo recursal; Esse Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento que não cabe a prevenção prevista no artigo 930, parágrafo único do CPC/2015 em ação autônoma, como é o caso do mandado de segurança, por essa não ter a natureza jurídica de recurso; Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julgar competente o desembargador suscitado para processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0607941-68.2017.8.04.0001.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865871668/conflito-de-competencia-civel-cc-70312520198040000-am-0007031-2520198040000