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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0634014-77.2017.8.04.0001 AM 0634014-77.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

18/06/2020

Julgamento

18 de Junho de 2020

Relator

João de Jesus Abdala Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06340147720178040001_f3990.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM MATRÍCULA DIVERSA DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR ADEQUADO. MULTA COERCITIVA REDUZIDA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O ato ilícito cometido pela instituição financeira não é a mera e simples inclusão do nome do autor, ora apelado 1, em cadastros do SPC/SERASA e sim o fato de ter iniciado novos descontos, sem a anuência do servidor público ou demonstração de previsão contratual, relativos a empréstimo consignado anterior em matrícula diversa daquela em que foi firmado o pacto jurídico;
II - A conduta do Banco Bradesco S/A viola ditames legais previstos nos artigos 6.º, III (direito à informação) e 46 (proteção contratual), ambos do Código de Defesa do Consumidor caracterizando ato ilícito passível de gerar danos morais;
III - O quantum indenizatório arbitrado em sentença (R$3.000,00) encontra-se proporcional e adequado, levando em conta as condutas violadoras da instituição financeira e a falta de diligência do autor em quitar ou renegociar seu débito;
IV - A multa diária arbitrada no pronunciamento judicial fustigado mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para o montante de R$100,00 (cem reais) por dia até o limite de 10 (dez) dias-multa;
V – Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 conhecida e desprovida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863152544/apelacao-civel-ac-6340147720178040001-am-0634014-7720178040001

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