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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-17.2019.8.04.0000 AM XXXXX-17.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00057771720198040000_e3f13.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO. COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 525, § 1º, VII, DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de contradição e omissão, conforme suscitado in casu, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15;
II - No decisum recorrido foram tecidos argumentos no sentido de considerar pertinente a alegação de excesso de execução feita pela ora embargante;
III - Diante dos divergentes índices e datas considerados pelas partes na atualização do valor da condenação, forçoso é o parcial provimento do agravo de instrumento nº XXXXX-87.2019.8.04.0000, tão somente para deferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria;
IV – Conforme exposto no acórdão embargado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a compensação apenas poderá ser suscitada com base em causa superveniente ao édito sentencial, nos termos do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC/15, o que não ocorreu no caso em comento;
V - Manifesta intenção de reanálise dos elementos dos autos e rediscussão do mérito da demanda, objetivos vedados em sede de embargos de declaração;
VI - Além disso, consoante a jurisprudência do c. STJ, "Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, DJe 06/03/2020).
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860883623/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-57771720198040000-am-0005777-1720198040000

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