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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0600903-34.2019.8.04.0001 AM 0600903-34.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

04/06/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

Aristóteles Lima Thury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06009033420198040001_6a072.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE DISPONIBILIZOU DUAS VAGAS PARA CIRURGIÃ DENTISTA PARA O MUNICÍPIO DE AUTAZES. NOMEAÇÃO DAS TRÊS PRIMEIRAS COLOCADAS. DESISTÊNCIA DA SEGUNDA COLOCADA. CANDIDATA APROVADA EM QUARTO LUGAR FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DA PRIMEIRA E TERCEIRA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA DE PELO MENOS UM CARGO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE STF.

- O direito de nomeação em concurso público decorre da aprovação do candidato dentro do número de vagas - A remoção de candidato aprovado e empossado no cargo não incide em vacância, assim como a mera suposição de incompatibilidade do exercício do cargo com aprovação em curso superior não induz à vacância - No caso, a candidata aprovada em quarto lugar no concurso da SUSAM para o cargo de cirurgiã dentista, no qual foram disponibilizadas duas vagas, não possui direito subjetivo à nomeação, especialmente por não ocorrer o surgimento de novas vagas durante a validade do certame, tampouco a ocorrência de novo concurso ou processo seletivo. Precedente: RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016. - RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855833844/apelacao-civel-ac-6009033420198040001-am-0600903-3420198040001