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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00063497020198040000_bf0a0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração Cível nº 0006349-70.2019.8.04.0000

Embargante: : Edson Gomes Menezes e outros

Advogado: : Martha Mafra Gonzalez

Embargada: :O Estado do Amazonas

Relatora: :Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas.

3. Os Recorrentes objetivam com os presentes Embargos de Declaração reformar o julgado a fim de adaptá-lo ao seu entendimento, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. Ora, os aclaratórios traduzem instrumento voltado à integração da decisão e não à sua reforma; não propiciam novo julgamento, senão mera retificação dos vícios arrolados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

4. Embargos conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de 0006349-70.2019.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o (a) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, __ de abril de 2020.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Presidente/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por EDILEISA BENTES ROCHA E OUTROS , em face ao Acórdão que negou provimento a Apelação Cível n. 0006349-7294.2014.8.04.0001, alegando suposta omissão e obscuridade do mencionado julgado, onde contende contra a Fazenda Pública estadual, ora embargada.

Em suas razões, a Embargante aduz, em síntese, que a decisão não observou os elementos essenciais descritos no art. 489 do CPC/2015.

Igualmente, a Embargante renova a discussão quanto a prescrição, levantandos vários éditos desta Corte supostamente em seu favor, reforçando que o STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, o direito a reposição salarial pelas perdas quanto a conversão monetária. Junta inúmeros julgados reconhecendo o direito de fundo buscado.

Aduz omissão quanto a suposta violação ao art. 7º, VI, e art. 37, XV, ambos da Lex Magna, eis que a conduta do embargado causou redução salarial, o que é vedado pelos aludidos dispositivos legais.

Sustenta violação ao art. 18, I, da Lei Federal n. 8.880/1994, eis que não houve comprovação em cálculos, da exata conversão dos salários em URV, na forma do mencionado dispositivo legal, nem demonstrou a incorporação da reposição aos vencimentos dos servidores. Igualmente sustenta violação ao art. 21 da Medida Provisória n. 434/1994.

Ao final, requer o provimento dos embargos para afastar a prescrição reconhecida e reconhecer o pleito contido na exordial, com a consequente modificação do julgado ora objurgado.

Em contrarrazões, o Estado do Amazonas aponta que não foi demonstrada a existência de nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não atendendo aos requisitos necessário a espécie recursal em comento. Aduz ainda quanto ao não cabimento dos Embargos de Declaração com propósito exclusivo de modificação do julgado.

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Conclui requerendo a rejeição aos presentes aclaratórios.

No primordial é o relatório. Passo ao Voto.

VOTO

Prefacialmente cumpre destacar, que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontradiços na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Segundo a melhor doutrina 1 , por omissão entende-se a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

A doutrina também é eloquente ao esmiuçar o conceito de obscuridade, de modo que se considera como obscura a decisão ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Nesse sentido, afirma Fredie Didier que um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, volume 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11ª Edição. Salvador: Editora Jus podivm, 2013, p. 200).

1 Manual do Processo de Conhecimento.Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart.5ªEd.São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg.556.

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Logo se vê que a irresignação dos recorrentes não visa esclarecer obscuridade ou colmatar o julgado, mas reformálo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração.

Isso porque os Embargantes compreenderam, à perfeição, o que fora decidido por este órgão judicial, tanto o é que procuraram contrapor, analiticamente, os fundamentos adotados pela decisão combatida, a exemplo do capítulo decisório em que se decidiu, nos limites da cognição possível considerando a via recursal adotada.

Saliento, que este órgão judicial se debruçou, expressamente, sobre os argumentos levantados pelos embargantes, no que tange o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. A conversão monetária foi realizada observando os ditames legais a época da instituição do plano real.

Se houve ou não perda salarial nominal, este direito foi fulminado pelo instituto jurídico da prescrição, eis que o ato apontado foi único, não se repetindo mês a mês como quer, equivocadamente, fazer entender a embargante até que a carreira fosse estruturada, fato ocorrido com a edição da Lei estadual n. 2377/1996. Friso que ainda que se considere o marco inicial para fins de prescrição como sendo a edição da norma estadual mencionada, igualmente o direito se queda pela prescrição.

Não houve nos éditos exarados pelo Magistrado a quo e nem por este Colegiado qualquer inobservância aos requisitos do art. 489 do CPC/2015. Observo, sim, exegese indevida da embargante que vilipendia a interpretação ao art. 489 da lei civil adjetiva.

A via eleita tem a intenção de rediscutir e reformar o julgado guerreado, sendo que não se presta para tanto.

Nunca demais lembrar que os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento da Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já

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resolvida.

Nesse sentido, pacífico se mostra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DE INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE .

[...]

5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso -omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC .

6. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada . Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar .

7. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013).

In casu, infiro que os Embargantes almejam a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão e obscuridade quanto ao pronunciamento expresso de dispositivos e teses que entende essenciais.

Entretanto, exige-se da parte para o manejo do presente reclamo o desenvolvimento de uma argumentação capaz de conferir-lhe sustentação jurídica para que, sendo o caso, sobre o magistrado recaia a tarefa de emitir um juízo integrativo-retificador sobre a decisão embargada, o que claramente não é o caso.

Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência.

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Nessa senda, não há como acolher o recurso aviado, uma vez que, repita-se, além de não serem apontados pela Embargante quaisquer dos vícios autorizadores da presente medida, não se encontra na decisão embargada a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo, em todos os seus termos, a decisão colegiada combatida.

É como voto.

Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus (AM), ____ de abril de 2020.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850750567/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-63497020198040000-am-0006349-7020198040000/inteiro-teor-850750694