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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0000462-71.2020.8.04.0000 AM 0000462-71.2020.8.04.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
20/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E PARTE DA MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO DE CURSO QUE DEVEM SER OS MESMOS PARA OFICIAIS E PRAÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR CONTRADIÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO A MODULAÇÃO DE EFEITOS.