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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0653858-76.2018.8.04.0001 AM 0653858-76.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_06538587620188040001_9395d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVINDA DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.557.461/SC. INFORMATIVO N.º 621. ITERATIVOS PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, o Parquet Estadual pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial e considerou, como data-base à concessão de futuros benefícios, a data da prisão do Apenado, por entender que, sobrevindo o trânsito de julgado de nova condenação, no curso da execução, deve-se proceder à unificação das sanções e considerar, como marco inicial, a data do trânsito em julgado da última condenação, nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, e art. 118, inciso II, da Lei de Execução Penal.
2. Nesse diapasão, a despeito de diverso entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal sobre o assunto trazido à baila pelo Agravante, é mister salientar que a questão relativa à execução penal deve ser definida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências, haja vista que, no ordenamento jurídico brasileiro, a matéria sub examine é abordada por norma infraconstitucional, vale dizer, pela Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
3. Sobre a temática, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.557.461/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2018, consoante se vê no Informativo n.º 621, publicado no dia 06 de abril de 2018, alterou a jurisprudência daquela Corte Superior e divergiu do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, definindo que não é possível concluir que, diante da soma das reprimendas fixadas ao Apenado, demonstra-se cabível a alteração da data-base à concessão de novos benefícios, sobretudo, porque inexiste disposição legal que autorize a alteração do marco inicial.
4. Nesse diapasão, o delito praticado, antes do início da execução da pena, não pode configurar parâmetro de avaliação, haja vista que não possui o condão de desmerecer o comportamento do Apenado, de sorte que a eventual superveniência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, relativa a esse fato, não pode ser utilizada como marco inicial à concessão de benefícios executórios, sob pena de configurar excesso de execução penal. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania.
5. Sendo assim, em estrita observância ao novel e iterativo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a decisão proferida pelo insigne Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM, deve ser mantida, em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848318220/agravo-de-execucao-penal-ep-6538587620188040001-am-0653858-7620188040001

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