jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0617179-48.2016.8.04.0001 AM 0617179-48.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_CC_06171794820168040001_e024e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE.

O cerne do presente conflito gira em torno da verificação sobre a existência ou não de conexão entre a Ação Revisional de Contrato e a Ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é a mesma avença. Cumpre informar que não há conexão entre a Ação Revisional de cláusulas contratuais e a Ação de Busca e Apreensão, não obstante arrimadas em um mesmo contrato de financiamento, porquanto, o objeto da primeira é a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, além de pedido consignatório, tendo como causa de pedir a alegada abusividade, ao contrário da segunda cujo objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a alegada mora do devedor. Desta feita, se encontra afastada a conexão, posto que não há igualdade de objeto ou de causa de pedir capaz de justificar a reunião dos processos. Conflito procedente.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848317489/conflito-de-competencia-civel-cc-6171794820168040001-am-0617179-4820168040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0000725-45.2016.8.04.0000 AM 0000725-45.2016.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0714519-31.2012.8.04.0001 AM 0714519-31.2012.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0714519-31.2012.8.04.0001 AM 0714519-31.2012.8.04.0001