jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0616967-22.2019.8.04.0001 AM 0616967-22.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

11/05/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

Airton Luís Corrêa Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06169672220198040001_8277c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E DE SUAS CLÁUSULAS. OFENSA AOS ARTIGOS , III, E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. O teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor;
2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pacto. Inteligência do art. 6.º, III do CDC;
3. Alegando o autor a irregularidade do débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, na condição de credor, o ônus da prova da existência e da legitimidade da dívida;
4. Diante da inexistência de provas da regularidade da dívida, cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Dada a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, omitindo-se o banco em demonstrar que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como afastar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor; 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser majorado o valor arbitrado, por não se mostrar suficiente a reparar o dano. Precedentes do STJ.
6. Primeira apelação de Banco Olé Bonsuesso Consignado S/A conhecida e desprovida; segunda apelação de Jander Rubens e Silva conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844156630/apelacao-civel-ac-6169672220198040001-am-0616967-2220198040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0650093-97.2018.8.04.0001 AM 0650093-97.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0664456-55.2019.8.04.0001 AM 0664456-55.2019.8.04.0001

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 933 SE 2004.85.01.000898-4

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 927 RN 2003.84.00.005066-3