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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005877-98.2019.8.04.0000 AM 4005877-98.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
01/05/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40058779820198040000_069c1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA DE MANDATO. ADVOGADO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NOVO PATRONO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- O direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais é autônomo em relação ao direito perquirido pela parte no processo, e pertence ao próprio advogado – que tem pleno interesse e legitimidade de pleiteá-lo em juízo (Lei nº 8.906/1994)- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe entendimento de que o advogado tem legitimidade pessoal para recorrer do tópico de honorários durante a pendência do processo. Precedente citado - O Tribunal de Justiça do Amazonas também possui jurisprudência recente favorável ao conhecimento de recurso do advogado, mesmo com poderes revogados (mutatis mutandis: renunciante ou substabelecente sem reserva de poderes), nos próprios autos. Precedente citado - Apreciação de provas e caso concreto - Havia processo conexo instruído e sentenciado exclusivamente à vista do trabalho dos Agravantes quando apresentada a procuração do novo advogado nos autos de origem, sendo que o Agravado apenas pediu a replicação dos termos desta sentença após trânsito em julgado - Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento restaram devidos exclusivamente aos Agravantes por serem os únicos atuantes - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838691335/agravo-de-instrumento-ai-40058779820198040000-am-4005877-9820198040000