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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
28/04/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40004265820208040000_7c19a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 4000426-58.2020.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Agravante: Alcinei de Oliveira campos

Agravado: Ian Campos de Oliveira.

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

- A probabilidade do direito cinge-se na medida em que há elementos suficientes de convicção no Laudo Médico (p. 19), datado de 21.09.2019 e assinado por Neurologista Infantil, sobre a incapacidade do interditando, atestando ser ele portador de Transtorno do Espectro Autista.

- O perigo de dano apresenta-se na medida em que sendo o Agravado beneficiário da Previdência Social e considerando que segundo as regras da Autarquia Federal, tal valor somente pode ser levantando pelo próprio beneficiário, resta inconteste que o Requerido está sendo privado do recebimento do sobredito valor, tendo em vista que no momento encontra-se impossibilitado de comparecer ao INSS.

- Recurso conhecido e, no mérito, provido, confirmando a liminar antecedente, em consonância com o Parecer Ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4000426-58.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2020, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 4000426-58.2020.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Agravante: Alcinei de Oliveira campos

Agravado: Ian Campos de Oliveira.

1. Relatório.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcinei de Oliveira Campos, em face de Decisão Interlocutória exarada nos autos da Ação de Interdição de n.º 0001817-65.2019.8.04.6301 .

A Agravante alega, em síntese, que, na origem, trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência em face de seu filho, ora Agravado, objetivando a interdição do incapaz, haja vista a impossibilidade do mesmo exprimir a sua vontade e praticar os atos da vida civil em decorrência de transtorno de espectro autista.

Afirma, ainda, que apesar de farta documentação comprovando os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, bem como o Parecer favorável do Ministério Público, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, alegando que o laudo apresentado não se afigura conclusivo quanto à incapacidade para praticar atos da vida civil.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a decisão recorrida e manter a tutela requerida, até a conclusão do julgamento da ação originária.

Em Parecer de p. 55/60, o graduado Órgão Ministerial se manifestou pela concessão da tutela antecipada, a fim de que seja concedida a curatela provisória à Agravante.

Em Decisão Liminar n.º 008/2020 de folhas antecedentes, deferi a tutela antecipada no sentido de determinar a curatela provisória do Agravado à Agravante em caráter de urgência.

É o breve relato. Decido.

2. Voto.

Conheço do Recurso, ante a presença dos requisitos de lei para tanto.

Em razão de meu entendimento estar alinhado com os fundamentos escandidos no Parecer Ministerial (p. 55/60), visando evitar a desnecessária repetição de fundamentos e ainda imprimir celeridade no julgamento do feito, com arrimo da jurisprudência emanada do Colendo STJ, transcrevo seus fundamentos quanto ao mérito, in verbis:

"(...)

A Agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal,

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

a fim de que lhe seja concedida a curatela provisório do seu filho incapaz para que possa ter acesso ao benefício previdenciário necessário ao custeio de suas necessidades básicas, tendo em vista que o pedido fora indeferido ao argumento de que o laudo apresentado não se afigura conclusivo quanto à incapacidade para praticar atos da vida civil, nos autos da Ação de Interdição proc. n.º 0001817-65.2019.8.04.6301 (fls. 46).

A Agravante sustenta que ingressou com pedido de curatela provisória em relação ao seu filho, que conta com 19 anos de idade e sofre de transtorno de espectro autista e necessita de acompanhamento permanente, não tendo condições de gerir sua vida civil.

Fundamenta seu pedido de antecipação da tutela recursal, narrando que seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que recebe necessidades básicas e que o valor somente pode ser levantado pelo próprio, que no momento encontra-se impossibilitado, estando a a urgência justificada, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC.

Ademais, alega que a petição inicial foi instruída com farta documentação a comprovar o alegado, com documentos do interditando e da autora; comprovante de residência; comprovante do recebimento do benefício previdenciário, laudo médico, termo de anuência de curatela assinado pelo pai do agravante e declaração de testemunhas, tendo o Ministério Público, inclusive, se manifestando favorável ao pedido.

Pois bem. A possibilidade de concessão de tutela antecipada no agravo de instrumento encontra-se prevista no art. 1.019, a saber:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Tratando-se especificamente de pedido de nomeação de curador provisório, há previsão legal no art. 749, parágrafo único do CPC, a saber:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados autos.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Não resta dúvida de se tratar de verdadeira tutela provisória de urgência, que tendo natureza satisfativa deve ser compreendida como tutela antecipada, que pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, consistentes na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, CPC). Além disso, é necessário que não haja risco de que a tutela produza efeitos irreversíveis.

No caso, numa análise preliminar, entende-se que a decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos da Ação de Interdição, é capaz de gerar risco de lesão grave e de difícil reparação do interditando, tendo em vista que há elementos suficientes de convicção no laudo médico de 21/09/2019, às fls. 19, indicando a incapacidade do interditando, sendo ele portador de Tratamento do espectro autista, com alteração na comunicação, na interação social, interesses restritos e estereotipias e necessitando de acompanhamento multidisciplinar e que o mesmo está sendo privado de receber os benefícios do INSS para sua subsistência, restando comprovada a probabilidade do direito.

Ademais, no caso concreto, não há risco de que a tutela produza efeitos irreversíveis, tendo em vista que a antecipação da tutela não diz respeito à interdição em si, mas à curatela do interditando. Após a audiência de entrevista do interditando, pode-se revogar a medida, caso não haja o convencimento necessário pelo Magistrado (art. 751, CPC).

Assim sendo, este Graduado Órgão do Ministério Público se manifesta pela concessão da tutela antecipada no presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja concedida a curatela provisória à Agravante.

É o Parecer.

Manaus, 03 de fevereiro de 2020.

SANDRA CAL OLIVEIRA

Procuradora de Justiça

Em substituição Portaria nº 0276/2020/PGJ"

Extrai-se dos aludidos fundamentos que a Decisão ora agravada deve ser reformada, a fim de estabelecer, em caráter liminar e provisório, a curatela do Agravado, a fim de que possa receber seus benefícios previdenciários, eis que indispensáveis para sua subsistência.

Nesse sentido, para que seja deferida essa medida, dois requisitos elencados no art. 300 do novel diploma processual devem ser preenchidos, a saber: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e; (ii) o risco de dano grave (periculum in mora).

No caso em apreço, vislumbro presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora ensejadores para concessão da tutela antecipada, notadamente porque

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Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

a Decisão, na parte em que elenca os motivos para o indeferimento da nomeação de curador provisório, data máxima vênia, parece padecer de defeitos.

A probabilidade do direito cinge-se na medida em que há elementos suficientes de convicção no Laudo Médico (p. 19), datado de 21.09.2019 e assinado por Neurologista Infantil, sobre a incapacidade do interditando, atestando ser ele portador de Transtorno do Espectro Autista, nos seguintes termos:

"(...) Apresenta alteração na comunicação, na interação social. Apresenta, também, interesses restritos e estereotipias. De acordo com o DSM-V – apresenta características importantes do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Necessita de acompanhamento multidisciplinar com: fonoaudiologia, psicologia, escola com apoio e neuropediatra.

CID – F 84.0"

Desse modo, prejudicial seria negar a concessão da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, para nomeação de curador provisório, eis que exaustivamente comprovado, através do Laudo Médico e outros documentos acostados aos autos, a sua incapacidade para exercício dos atos da vida civil.

Ad argumentandum tantum, em documento de p. 20, vislumbro a anuência do genitor do Agravado, Sr. Jedson Tavares de Oliveira, à sua interdição, ocasião em que concordou com a nomeação da Agravante como curadora de Ian Campos de Oliveira o que, de sobremaneira, afasta qualquer dúvida acerta da suposta incapacidade do interditando.

O perigo de dano , por sua vez, apresenta-se na medida em que sendo o Agravado beneficiário da Previdência Social e considerando que segundo as regras da Autarquia Federal, tal valor somente pode ser levantando pelo próprio beneficiário, resta inconteste que o Requerido está sendo privado do recebimento do sobredito valor, tendo em vista que no momento encontra-se impossibilitado de comparecer ao INSS.

Nesse sentido, evidencia-se o perigo na demora à concessão da curatela provisória. Isso porque, conforme os documentos acostados, mormente pelo extrato de p. 18, o Agravado necessita dos valores para sua subsistência.

Assim, diante dos fatos narrados e das provas acostadas, em consonância com o Parecer do Ministério Público (p. 55/60), entendo que o Recurso deve ser conhecido e, no mérito, provido, confirmando-se a liminar deferida às folhas antecedentes, no sentido de reformar a r. Decisão e deferir a nomeação da Agravante como curadora provisória do Agravado.

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial (p. 55/60), CONHEÇO o Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão Liminar antecedente, no sentido de reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar a nomeação da Agravante Alcinei de Oliveira Campos como curadora provisória do Agravado Ian Campos de Oliveira.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2020.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836775649/agravo-de-instrumento-ai-40004265820208040000-am-4000426-5820208040000/inteiro-teor-836775766

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