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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000426-58.2020.8.04.0000 AM 4000426-58.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
28/04/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40004265820208040000_7c19a.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - A probabilidade do direito cinge-se na medida em que há elementos suficientes de convicção no Laudo Médico (p. 19), datado de 21.09.2019 e assinado por Neurologista Infantil, sobre a incapacidade do interditando, atestando ser ele portador de Transtorno do Espectro Autista - O perigo de dano apresenta-se na medida em que sendo o Agravado beneficiário da Previdência Social e considerando que segundo as regras da Autarquia Federal, tal valor somente pode ser levantando pelo próprio beneficiário, resta inconteste que o Requerido está sendo privado do recebimento do sobredito valor, tendo em vista que no momento encontra-se impossibilitado de comparecer ao INSS - Recurso conhecido e, no mérito, provido, confirmando a liminar antecedente, em consonância com o Parecer Ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836775649/agravo-de-instrumento-ai-40004265820208040000-am-4000426-5820208040000

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