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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0613606-65.2017.8.04.0001 AM 0613606-65.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
25/04/2020
Julgamento
25 de Abril de 2020
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06136066520178040001_09715.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS

PROCESSO N.º 0613606-65.2017.8.04.0001

APELANTE: O ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR: MICAEL PINHEIRO NEVES DA SILVA

APELADO: 54.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO AMAZONAS em face da sentença prolatada às fls. 375/384 pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , condenando a parte requerida/apelante à obrigação de fazer consistente em promover o atendimento das exigências sanitárias, bem como da estrutura operacional e física necessária ao regular funcionamento do Hospital Dr. Aristóteles Platão Bezerra Araújo.

Em suas razões recursais, argui o Apelante (fls. 518/531 ), preliminarmente, a ausência de interesse processual, dado o integral cumprimento das determinações judiciais.

No mérito, defende, em essência, a ausência de omissão do Estado, porquanto a Administração já implementou basicamente todas as medidas requeridas e trabalha na viabilização das demais. Argumenta pela incidência do princípio da reserva do financeiramente possível, eis que o ente estatal encontra barreiras no orçamento limitado e das imensas demandas que enfrenta. Aduz, ainda, que compete apenas ao Executivo a atribuição constitucional de prestar saúde pública, não sendo dado ao Judiciário infringir tais limites. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença em sua integralidade, julgando-se improcedente a ação.

Contrarrazões às fls. 538/540 . Em sede preliminar, aponta a intempestividade do recurso, razão pela qual pede o não conhecimento da irresignação.

No mérito, defende, em síntese, a existência de interesse de agir, uma vez que a situação fática que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação se deu em momento pretérito. Aponta o descabimento da alegação de ausência de omissão do ente estatal, porquanto demonstrado que foi a desídia do Estado em regularizar a situação que deu azo à implementação de medida judicial. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade da reserva do possível ao caso, ante a impossibilidade de o Estado erigir tal argumento em sacrifício dos direitos fundamentais.

Pugna, ao final, pela inadmissão do recurso em virtude da intempestividade ou o desprovimento da irresignação.

Despacho à fl. 572 determinando a intimação das partes para manifestação acerca da observância da regra da dialeticidade, bem como da alegada intempestividade do recurso.

Manifestação do Estado do Amazonas às fls. 577/579 . Argumenta que o apelo estatal dialoga de forma expressa com as divergências que

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embasaram a decisão recorrida. No que concerne à alegada intempestividade, esclarece o prazo para apresentação do recurso de apelação findaria em 28/03/2019, sendo tempestivo, portanto, o recurso.

Instado a se manifestar na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público opinou (fls. 581/586 ), em essência, pelo não conhecimento do recurso, em virtude da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

É o que me cumpre relatar. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Não merece ser conhecida a presente irresignação, em virtude de patente violação à dialeticidade , conforme passo a expor.

Pois bem. Como se sabe, de acordo com o Princípio da Dialeticidade, por ocasião do manejo da pretensão recursal, deve a parte expor, sob pena de inadmissibilidade, o motivo de sua irresignação frente à decisão atacada, a fim de propiciar ao órgão ad quem a apreciação da procedência ou improcedência do mérito recursal.

Elucidativa, a esse respeito, é a doutrina do ilustre Professor Nelson Nery Júnior, citado pelos também processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

"A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos . De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada .

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões" 1

Assim, as razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, devendo questionar, especificamente, os seus fundamentos (art. 932, III, do CPC), i.e., as teses nele acolhidas.

Na mesma direção é o entendimento do STJ:

(...) 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos . 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo , consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1215526/BA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009) (destacado)

1 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, V. 3, 15ª Ed., Salvador: Juspodvim, 2018, p. 152

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In casu, do detido cotejo do caderno processual, constata-se, com extrema facilidade, que a peça recursal de fls. 518/531 é, inexoravelmente, uma fiel reprodução da contestação lançada às fls. 289/303 destes autos , não se prestando, portanto, a dialogar, ainda que minimamente, com os fundamentos discorridos no provimento jurisdicional combatido.

Ora, não se pode conhecer de apelo cujo elemento descritivo - consubstanciado na exposição dos fundamentos e pedidos do recurso - padece de impugnações específicas dos fundamentos do decisum recorrido , notadamente quando, por se tratar de cópia de tudo o que já fora alegado em contestação, o referido provimento jurisdicional tenha discorrido de forma exauriente sobre todas as questões levantadas na defesa.

Bem assim, ainda que seja admissível, com cautela, a técnica da fundamentação remissiva, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça 2 , tal não pode ocorrer de forma indiscriminada, eis que, como já dito, no caso sub examine, todas as questões levantadas na peça contestatória foram amplamente discorridas na sentença prolatada às fls. 375/384, razão pela qual, diante da literal repetição de argumentos já enfrentados pelo Magistrado a quo , resta impossível extrair linha argumentativa que indique precisamente qual a ilegalidade ou injustiça do referido provimento, pelo que não se afigura possível o conhecimento do genérico apelo.

Destarte, tendo sido constatado que o ente recorrente se limitou a reproduzir em sua peça recursal todos argumentos da peça contestatória já enfrentados na sentença recorrida, resta evidente a violação à dialeticidade.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER do apelo , a teor do art. 932, III, do CPC/15, diante da patente violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Intime-se.

Manaus, 22 de abril de 2020.

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835211088/apelacao-civel-ac-6136066520178040001-am-0613606-6520178040001/inteiro-teor-835211097