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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0000899-15.2020.8.04.0000 AM 0000899-15.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

16/04/2020

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00008991520208040000_c9a3f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDO O ACÓRDÃO POR SEUS FUNDAMENTOS.

I – A embargante é beneficiária do acesso gratuito à justiça, conforme confirmado na decisão de piso. Assim, a despeito de majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11 do CPC, fica suspensa sua exigibilidade.
II – Embargos de Declaração acolhidos tão somente para consignar a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832167468/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8991520208040000-am-0000899-1520208040000

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