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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00001840220158044800 AM 0000184-02.2015.8.04.4800 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
03/04/2020
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_00001840220158044800_27a17.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº 0000184-02.2015.8.04.4800

Apelante : Estado do Amazonas

Procurador : Dr. Eugênio Augusto Carvalho Seelig

do Estado

Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Revisor : Des. Sabino da Silva Marques

Procurador : Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

de Justiça

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DO INTERIOR. CARESTIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INDENE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO VINCULADA À TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.665.033/SC), SOB A RELATORIA DE SUA EXCELÊNCIA, O MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. NATUREZA INFORMATVA DAS TABELAS DA OAB. VALOR DA CONDENAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DATIVO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DA OAB, COMO REFERÊNCIA, E SER BALIZADO PELO LABOR DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL. VALORES QUE PODEM SER MAJORADOS OU DIMINUÍDOS, DESDE QUE MOTIVADAMENTE PELA AUTORIDADE SENTENCIANTE. IMPORTE QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

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2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente pelo Estado do Amazonas e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visa combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou-o a arcar com o pagamento de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), a título de remuneração a defensor dativo nomeado, tendo em vista a ausência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas no município de Itamarati.

3. Ao fazê-lo, o insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

4. Iterativo o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, que se acha alinhado às decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela aplicação e uniformização da lei federal em todo o território brasileiro, segundo o qual é lícita a fixação de honorários advocatícios a Defensor Dativo nomeado nas hipóteses em que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, instada, não intervem nos autos do processo, à luz do contido no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Tal inteligência decorre, ainda, da própria Carta Magna, que em seu artigo , inciso LXXIV, preconiza ser dever do Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos reconhecidamente hipossuficientes.

5. A partir do julgamento do REsp nº 1.665.033/SC, de Relatoria de Sua Excelência, o Ministro Rogério Schietti Cruz, cujo julgamento chegou a termo em 23.10.19 e se viu afetado ao rito dos recursos repetitivos, as tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil passaram a deter natureza meramente informativa para a advocacia dativa nas ações penais.

6. Tal Sodalício, ao realizar a exegese do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compreendeu que inexiste, no aludido texto de lei, qualquer menção de que a tabela seja de aplicação obrigatória. Fixou-se, a partir de então, entendimento de que o valor da condenação dos serviços prestados pelo advogado dativo deve se submeter à tabela da OAB como referência, cujo valor final, a partir dela, deve representar o labor

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despendido pelo profissional, que pode ser majorado ou diminuído pela autoridade sentenciante, desde que motivadamente.

7. Ao que os autos originários demonstram, o valor da condenação se mostra excessivo, eis que revela desproporcionalidade com o labor empreendido pelo profissional para com os atos processuais praticados, sobretudo e em especialmente pela ação penal ter se encerrado na primeira instância, sem a prática de atos recursais.

8. Apelo criminal conhecido e parcialmente provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Cuida-se de apelação criminal voluntária (artigo 574, caput, do Código de Processo Penal), interposta pelo Estado do Amazonas , com fulcro no artigo 593, do Estatuto Processual Criminal, por meio da qual se insurge acerca da decisão terminativa de mérito prolatada pelo Juízo de Direito de piso que, ao julgar procedente a Exordial Acusatória, condenou-o a arcar com o pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de remuneração a a defensor dativo nomeado, tendo em vista a ausência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas no município de Itamarati.

Em suas razões recursais acostadas aos autos virtuais às fls. 148/159, o Estado do Amazonas, por meio do combatente Procurador do Estado, Dr. Eugênio Augusto Carvalho Seelig, afirma que o valor da condenação deve ser minorado, eis que a tabela utilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil deve ser aplicada somente à advocacia privada.

Argumenta que o valor da condenação deve guardar proporcionalidade com o munus e proporção da remuneração obtida pelos Defensores Públicos.

Testifica que seu pedido se acha ancorado no Tema Repetitivo de nº 984, do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma que eventual condenação deva recair exclusivamente sobre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, e não sobre o Estado do Amazonas, eis que aquela instituição, destinada a promover a defesa dos mais necessitados, possui rubrica específica para tal despesa, além de possuir autonomia funcional e administrativa para o exercício de seu mister.

Pede, ao final, a reforma da sentença para que "que sejam interpretados conforme a Constituição os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), no sentido de que a expressão “pagos pelo Estado” seja interpretada como “pagos pela Defensoria Pública do Estado” de modo a torná-la compatível com a sua autonomia; a declaração de responsabilidade da Defensoria Pública para pagamento de honorários devidos aos defensores dativos; e o reconhecimento de excesso no valor fixado, minorando-se a quantia."

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O ilustre advogado, Dr. Eduardo Alves Marinho (OAB/AM nº 7.413), apesar de devidamente intimado pela via editalícia, conforme Certidão de fls. 182, deixou o prazo transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua antítese recursal.

O Graduado Órgão Ministerial, ao emitir pronunciamento nos autos consoante norma ínsita no artigo 610, do Código de Regras Penais, em Parecer de fls. 186/189, subscrito pela Procuradora de Justiça, Dra. Rita Agusta de Vasconcellos Dias, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.

Em síntese, a epítome.

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VOTO

A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, a saber, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação, que, segundo a doutrina clássica, se classificam em: (i) pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade da interposição, forma legal e preparo); (ii) pressupostos subjetivos (legitimidade para recorrer e interesse na interposição).

O recurso interposto somente poderá ser recebido e conhecido se presentes todos estes requisitos, exsurgindo a necessidade de pronunciamento do órgão julgador sobre todos os pontos, na forma abaixo.

I- Pressupostos Objetivos :

a) Cabimento : baseia-se na verificação de que o recurso interposto seja cabível para atacar a decisão em relação a qual tenha sido interposto, envolvendo a conjugação das condições da recorribilidade (a significar que a decisão impugnada deve estar sujeita a recursos) e da adequação (traduzida na necessidade de que o recorrente se utilize da via impugnativa correta para atacar a decisão).

No caso em apreço, a decisão recorrida encontra-se materializada em sentença de mérito, cuja via impugnativa, segundo o disposto pelo artigo 593, do Código de Processo Penal, é realmente a apelação, ônus cumprido pela defesa.

b) Tempestividade : os prazos processuais são reconhecidamente fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, nos precisos termos insertos pelo artigo 798, do Código de Processo Penal. Em se tratando da via do apelo, dispõe o caput do artigo 593 do mesmo diploma legal que o recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e as razões, apresentadas em até 8 (oito) dias. O compulsar dos autos revela que tais prazos foram cumpridos, a ensejar a superação do pressuposto.

c) Forma legal : o artigo 578 do Código de Processo Penal estabelece que os recursos serão interpostos por petição ou por termo nos autos. No caso vertente o recorrente atendeu ao disposto no artigo 593 c.c. artigo 600 do Código de Processo Penal, uma vez que apresentou a interposição e as razões do recurso por petição.

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d) Preparo : isento o recorrente.

II- Pressupostos Subjetivos:

a) Legitimidade : ao seu turno, o artigo 577, caput, do mesmo Codex Adjetivo Penal, dispõe que são legitimados para a dedução recursal, no pólo ativo, o Ministério Público e querelante, e, no pólo passivo, o réu (pessoalmente), seu procurador ou defensor. Na hipótese vertente, resta incontroverso que o recorrente integra o rol daqueles que, segundo o ordenamento jurídico, detêm legitimidade para interpor a apelação criminal.

b) Interesse: o interesse em recorrer está disposto no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Segundo o retrocitado dispositivo legal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação. É preciso, em síntese, que haja sucumbência materializada pela disparidade entre o que foi postulado pela parte e o que foi deferido pela decisão vergastada. Inegável que a pretensão do recorrente se cinge a obter um novo pronunciamento jurisdicional que lhe traga situação processual mais favorável, a demonstrar seu legítimo interesse.

III- Conclusão sobre o juízo de prelibação:

Em exame dos autos, verifica-se que todos os pressupostos objetivos e subjetivos foram satisfeitos para o conhecimento da irresignação postulada. Dito isto, conhece-se do recurso e passa-se à análise do meritum causae.

IV – Do mérito

O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente pelo Estado do Amazonas e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visa combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou-o a arcar

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com o pagamento de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), a título de remuneração a a defensor dativo nomeado, tendo em vista a ausência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas no município de Itamarati.

Ao fazê-lo, o insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

Iterativo o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, que se acha alinhado às decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela aplicação e uniformização da lei federal em todo o território brasileiro, segundo o qual é lícita a fixação de honorários advocatícios a Defensor Dativo nomeado nas hipóteses em que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, instada, não intervem nos autos do processo, nos termos do contido no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Tal inteligência decorre da própria Carta Magna, que em seu artigo , inciso LXXIV, preconiza ser dever do Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos reconhecidamente hipossuficientes.

Sobre o assunto, vejam-se os excertos abaixo, extraídos das decisões plenárias emanadas da Primeira Câmara Criminal:

0000017-48.2016.8.04.4800 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES. ART. 22, § 1.º, DA LEI N.º 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do arbitramento de honorários advocatícios a Defensor Dativo, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo este um ônus que deve ser suportado pelo Estado e cujo valor deve ser estipulado conforme a tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil correspondente. 2. In casu, diante da inexistência de Defensor Público na Comarca, à época da instrução do Feito, necessária a nomeação de Defensor Dativo para atuar na defesa do Réu, conforme o art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994. 3. A Constituição da República estabeleceu que é dever do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública,

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dotada de autonomia e orçamento próprio. Entretanto, em não havendo a prestação desse serviço, compete ao próprio Estado supri-lo, por meio do pagamento dos honorários devidos aos defensores dativos, para que estes deem concretude ao direito ao acesso à justiça, até que o órgão constitucionalmente designado para tanto possua, suficientemente, a estrutura prevista pela Carta Política, tal como propugnado pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. 4. No que tange ao quantum dos honorários, depreende-se que o douto Juiz sentenciante fixou-o em valor razoável, tendo, como valor referencial, o constante na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, razão porque não há que se falar em redução. 5. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/03/2020; Data de registro: 14/03/2020)

“0000019-26.2014.8.04.2201 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÔNUS DO ESTADO AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da previsão contida no artigo , LXXIV da Constituição Federal/88. Este munus, no Estado do Amazonas é exercido pela Defensoria Pública do Estado, consoante disciplina do artigo 1º, da Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990. 2. Na ausência de Defensoria Pública constituída com este propósito no local dos fatos, ou na hipótese de sua deficiência, o dever do Estado se estende ao pagamento dos honorários advocatícios daqueles advogados privados que foram nomeados pelo magistrado da causa para atuarem em favor do jurisdicionado hipossuficiente, não havendo que se cogitar a responsabilidade da Defensoria Pública Estadual pelo dispêndio da referida verba. 3. A deficiência de atuação da Defensoria Pública do Estado no interior do Amazonas é notória, porquanto não se faz presente em todas as Comarcas do Estado, dentre as quais a Comarca de Anamã/AM, não havendo qualquer irregularidade na atuação do magistrado sentenciante, que, a bem da celeridade processual, nomeou defensora dativa em favor réu, juridicamente hipossuficiente, considerando a inexistência de Defensor Público atuante naquela Comarca. 4. A fixação, a título de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada, na

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quantia de 2 (dois) salários mínimos mostra-se compatível com a atuação da nobre causídica, sendo suficiente a retribuir-lhe a atividade jurídica desempenhada no curso da ação penal, tanto durante a audiência de instrução quanto por ocasião da apresentação das alegações finais. 5. Não há manifesta irrazoabilidade no quantum arbitrado, visto que o valor dos honorários advocatícios fora arbitrado em montante inferior àquele previsto pela tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/AM, o que condiz, inclusive, com a tese apresentada pelo apelante no sentido de que a fixação dos honorários relativos à atuação do defensor dativo não está adstrita à tabela indicativa da OAB, impondo-se a realização de um juízo de proporcionalidade conforme o trabalho empreendido, o que efetivamente ocorreu no presente caso. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. (Relator (a): João Mauro Bessa ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020)”

De mais a mais, é dever do Estado o pagamento de honorários advocatícios fixados em favor de advogado dativo quando ausente a Defensoria Pública, ex vi, do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que assim se acha expresso:

"A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado"

Não é só.

A partir do julgamento do REsp nº 1.665.033/SC , de Relatoria de Sua Excelência, o Ministro Rogério Schietti Cruz, cujo julgamento chegou a termo em 23.10.19 e se viu afetado ao rito dos recursos repetitivos, as tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil passaram a deter natureza meramente informativa para a advocacia dativa nas ações penais.

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Tal Sodalício, ao realizar a exegese do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compreendeu que inexiste, no aludido texto de lei, qualquer menção de que a mencionada tabela seja de aplicação obrigatória. Fixou-se, a partir de então, entendimento de que o valor da condenação dos serviços prestados pelo advogado dativo deve se submeter à tabela da OAB como referência, cujo valor final, a partir dela, deve representar o labor despendido pelo profissional, que pode ser majorado ou diminuído pela autoridade sentenciante, desde que motivadamente.

Sobre o trasladado precedente afetado, pede-se venia para transcrever-se a sua extensa ementa, cuja judiciosidade dispensa maiores escólios e adota-se como razão de decidir:

“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.

3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma

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gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).

4 . Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual.

5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual.

6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.

7 . O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n.

47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem

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ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.

8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.

10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.

11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os

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honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.

14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá,

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motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.

15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

(REsp 1665033/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019)”

Ao que os autos originários demonstram, o valor da condenação se denota excessivo, eis que revela desproporcionalidade com o labor despendido pelo profissional para com os atos processuais praticados, sobretudo e em especialmente pela ação penal ter se encerrado na primeira instância, sem a prática de atos recursais.

E tal conclusão resulta, também, das diretrizes fixadas preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º) e também pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê, em seu artigo 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

Ao que os autos primevos exprimem, o nobre causídico praticou os atos inerentes à defesa do réu até a sentença, deixando, inclusive, de interpor o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

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respectivo apelo criminal. Por isso, entende-se que a contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido, que, in casu, deve ser redimensionado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os critérios estabelecidos pelo próprio Código de Ética da OAB, conferindo-lhes a necessária objetividade na fixação dos honorários, a partir dos referenciais complexidade da causa, repercussão social, tempo empregado para a prática dos atos, o entre outros.

Entende-se que a observância a estas diretrizes torna a fixação dos honorários razoável e equilibrada, sem se revelar módica a ponto de aviltarem a função advocatícia, e por outro lado, excessiva, turbando, sem justa causa, os cofres públicos.

Por todo o exposto e pelo que demais dos autos consta, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, inserto aos autos às fls. 186/189, subscrito pela Procuradora de Justiça, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da condenação a ser paga pelo Estado do Amazonas ao advogado, Dr. Eduardo Alves Marinho (OAB/AM nº 7.413), para o patamar de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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