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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-73.2020.8.04.0000 AM XXXXX-73.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00009217320208040000_4f4cf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-73.2020.8.04.0000 - Manaus

Embargante: Antônio da Silveira e Silva, Glacial Indústria e Comércio de Sorvetes

Ltda

Advogado: João Bosco de Albuquerque Toledano, Ana Rita Lima Freire, Guilherme

Vilela de Paula, Isabela Montuori Bougleux de Araújo,

Embargado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Processo n. XXXXX-86.2018.8.04.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 50/2020

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração manejado por Antônio da Silveira e Silva, Glacial Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda em face da Decisão de fls. 53-58 proferida nos autos n. XXXXX-86.2018.8.04.0001, aduzindo a existência de erro material, sendo necessária a correção da decisão, a teor do art. 1.022 do CPC.

Para perfeita elucidação, transcrevo a decisão ora recorrida, a saber:

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra os termos da decisão proferida pelo MM.Juiz (a) de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de débito c/c indenização por danos morais n. XXXXX-86.2018.8.04.0001, a qual determinou a abstenção de ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica na UC n. XXXXX-1, sob pena de multa diária.

Entende o Agravante que a decisão é nula de pleno direito posto não justificar a existência da probabilidade do direito,

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sendo que o argumento utilizado na decisão recorrida poderia servir para qualquer outra, bem como não existe probabilidade do direito ante a confissão da existência da dívida pelo Agravado.

Diante destas razões, requereu a concessão de tutela recursal, com o objetivo de determinar a suspensão da decisão recorrida, até ulterior deliberação do juízo.

A inicial veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 21-49.

No necessário, eis o breve relato.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

Por se tratar de autos eletrônicos, é dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do art. 1.017, § 5.º, do CPC/2015. Preparo devidamente recolhido, conforme consta às fls. 20; 23-24. No mais, considerando que a ciência da intimação ocorreu em 04/02/2020 (certidão de fls. 285 – processo originário) e o agravo foi interposto em 11/02/2020, o recurso é tempestivo.

Em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como a possibilidade de manejo do Agravo, eis que a decisão interlocutória recorrida versa sobre tutela provisória, enquadrando-se na hipótese capitulada no rol taxativo do art. 1.015, I, do CPC.

Passo ao pedido de concessão de tutela recursal formulado.

Segundo dispõe o artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

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parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Com relação ao efeito suspensivo, o CPC estabelece que tal medida somente será deferida caso presentes dois requisitos, quais sejam: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e II) probabilidade de provimento do recurso. Veja-se:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Cumpre frisar que, diante da excepcionalidade do recebimento do recurso com atribuição do efeito suspensivo, as aludidas condicionantes são cumulativas, isto é, devem ser vislumbradas concomitantemente no caso concreto, sob pena de indeferimento do sobrestamento almejado.

Nesse sentido, a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. Os requisitos previstos no art. 995 do NCPC são cumulativos e devem estar presentes para o deferimento de efeito suspensivo . (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.052425-8/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/0018, publicação da sumula em 05/07/2018). (g.n.)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - "PERICULUM IN MORA" -INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que se evidenciem, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, art. 995, parágrafo único, do CPC. - Se ausente ao menos um desses requisitos cumulativos, o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.044385-7/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 22/08/2017). (g.n.)

De igual modo, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 929):

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal.

Pois bem, numa cognição sumária imediata, vislumbro a presença de tais requisitos.

O perigo de o Agravante vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação é evidente, caso os efeitos da decisão agravada não

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sejam imediatamente suspensos, uma vez que, a mesma determinou a completa abstenção na realização de corte de energia elétrica na UC XXXXX-1, o que impedirá, por evidente, a incidência da Resolução n. 414 da ANEEL, constituindo verdadeiro "salvo conduto" para que o consumidor utilize o serviço fornecido e não promova o devido pagamento pelo débito aventado.

Há relevância na fundamentação porque, entres os fundamentos colacionados na inicial, de plano, pelo menos um mostrase relevante, suscetível de juridicidade, qual seja, a aparente ausência dos requisitos para a antecipação da tutela postulada, mormente, a extrapolação dos limites objetivos da demanda, o que configura mácula ao devido processo legal e ao exercício do amplo direito de defesa.

Isto porque, conforme consta da inicial do processo de origem, o Agravado buscou a revisão da fatura com vencimento em 01/2018 da UC n. XXXXX-1, a qual foi medida em R$ 18.854,79 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo esta objeto de anterior decisão antecipada que foi mantida por este Órgão Julgador, conforme AI nº XXXXX-22.2018.8.04.0000.

Contudo, o aviso de corte que fundamentou a decisão recorrida, refere-se a esta mesma unidade consumidora, mas relativamente ao mês de Janeiro de 2019, no valor de R$ 7.384,23 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme colacionado pela Agravada nos autos originários às fls. 269.

Desta forma, primo icto oculi, verifico que o objeto da demanda não comporta a discussão relativa à cobrança de faturas

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outras senão a relativa ao mês de Janeiro de 2018, motivo pelo qual há relevante fundamento da demanda apto a ensejar o deferimento do efeito suspensivo perseguido.

Os demais fundamentos, por certo, assim como os aqui recepcionados em cognição imediata, ainda serão examinados com maior profundidade no decorrer do procedimento e, especialmente, quando do julgamento colegiado.

DISPOSITIVO

Diante destas razões, considerando a presença dos requisitos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso e determinar o sobrestamento da decisão recorrida, até ulterior deliberação deste juízo.

Dê-se ciência desta decisão ao MM.Juízo da 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, na forma do art. 1.019, do CPC.

Intime-se a parte agravada, através de seu advogado via DJE, nos termos do que determina o inciso I, do art. 1.019, do Novo CPC, a fim de que respondam ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde já facultando-lhe a possibilidade de promover a juntada de documentos que entender necessários para o julgamento do Recurso.

Após, dê-se vista ao graduado órgão do Ministério Público.

À Secretaria para providências.

Manaus/Am, 13 de março de 2020.

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Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Alega o Embargante que o recurso merece ser conhecido e provido, posto que este Órgão Julgador teria concedido ordem impedindo a realização de corte no fornecimento de energia elétrica nos autos do Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2020.8.04.0000.

Entende que a decisão proferida na origem está correta, pois tão somente impediu a realização de corte, sem prejuízo da parte ora Embargada buscar o adimplemento do débito por outros procedimentos que não incluam a suspensão do fornecimento.

Sustenta que a suspensão da decisão recorrida é capaz de lhe ocasionar efetivo prejuízo, ante trabalhar com sorvetes e picolés, de forma que o corte no fornecimento trará prejuízos incomensuráveis.

Por fim, sustentou que houve erro de fato ou de percepção, sendo necessária a concessão de efeito infringente ao presente recurso, para que seja conhecido e provido o recurso, corrigindo o erro material e mantendo a decisão proferida na origem.

Contrarrazões às fls. 14-17, oportunidade que o Recorrido entendeu pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso.

No fundamental, é o relatório.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

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A finalidade dos Embargos de Declaração ( NCPC, art. 1.022, I e II)é, senão outra, o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional prestada, expungindo de seu conteúdo eventuais defeitos advindos de omissão, contradição ou obscuridade.

Diz-se omissa a decisão que deixa de analisar fato ou fundamento de direito constante da defesa, não esgotando o alcance máximo do princípio da ampla defesa, violando, também, a necessária fundamentação dos atos decisórios (CFRB, art. 93, IX).

Será ela obscura quando os argumentos lançados no decisum não estiverem corretamente concatenados, quando estiver ausente a clareza essencial a permitir a correta interpretação da motivação do julgado.

A contradição, por sua vez, de igual forma desperta dúvida em relação ao raciocínio delineado na decisão só que, ao invés de referir-se exclusivamente à falta de concatenação das ideias contidas na fundamentação, relaciona-se à existência de argumentos antagônicos em um ou mais elementos da decisão (relatório, fundamento ou conclusão), também de modo a impedir a adequada interpretação.

Analisando a decisão embargada, constato que não houve qualquer razão para manejo dos Embargos de declaração, vez que a decisão proferida observou de forma precisa os institutos jurídicos aplicáveis a espécie, entendendo que não houve violação ao Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2020.8.04.0000 porque o débito que originou o aviso de corte não era o mesmo impugnado naquela ocasião e o débito que foi listado à exordia l.

Frizo, conforme consta da inicial do processo de origem, que o Embargante buscou a revisão da fatura com vencimento em 01/2018 da UC n. XXXXX-1, a qual foi

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medida em R$ 18.854,79 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo esta objeto de anterior decisão antecipada que foi mantida por este Órgão Julgador, conforme AI nº 401681-2.2018.8.04.0000.

Contudo, o aviso de corte que fundamentou a decisão recorrida, refere-se a esta mesma unidade consumidora, mas relativamente ao mês de Janeiro de 2019, no valor de R$ 7.384,23 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme colacionado pela Agravada nos autos originários às fls. 269.

Nada impede, entretanto, que o pedido seja devidamente formulado em novo processo entre as partes, mas angularizada a relação jurídica e estabelecido o liame objetivo e subjetivo da lide, não pode haver alteração da causa de pedir ou concessão de tutela para além do bem pedido à inicial.

Ocorre, porém, que há causa nova apta a manter a decisão adotada pela MM.Juíza de piso, vez que sobreveio a ação civil pública n. XXXXX-85.2020.8.04.0001, ação na qual foi concedida tutela de urgência, determinando que a Amazonas Energia se bstivesse de realizar a suspensão do fornecimento dos seus serviços a todos os consumidores inadimplentes da cidade de Manaus, motivo pelo qual deve ser sobrestada a decisão deste juízo, até ulterior deliberação.

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DISPOSITIVO

Diante destas razões, na forma do art. 1.022 do CPC, não verifico haver contradição, omissão, obscuridade ou erro na decisão recorrida, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.

Contudo, ante o deferimento de tutela provisória na ação civil pública n. XXXXX-85.2020.8.04.0001, SUSPENDO a decisão deste juízo, mantendo a liminar concedida na origem, até ulterior deliberação, impedindo que a Embargada promova qualquer ordem de corte.

P.R.I.C.

Manaus – AM, 1º de abril de 2020.

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827736682/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-9217320208040000-am-0000921-7320208040000/inteiro-teor-827736693

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