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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07130808220128040001 AM 0713080-82.2012.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
31/03/2020
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
Elci Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_07130808220128040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713080-82.2012.8.04.0001

APELANTE: FABIO MARTINS RIBEIRO

ADVOGADO: JANO DE SOUZA MELLO (4587/AM)

APELADO: O ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR: LAÉRCIO DE CASTRO DOURADO JÚNIOR (13184/AM)

RELATOR: DESEMB. ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Apelação. Servidor Público. Jornada de Trabalho. Ato Administrativo. Ilegalidade. Ausência.

1. Os atos discricionários administrativos podem ser realizados conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, assim, o ato administrativo não tendo nenhuma ilegalidade não pode sofrer interferência do Poder Judiciário.

2. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0713080-82.2012.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __ dias do mês de _________de 2020.

Desembargador__________________________

Presidente

Assinado digitalmente

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Dr (a).________________________________

Procurador (a) de Justiça

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabio Martins Ribeiro contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, o qual julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Em seus argumentos recusais, o apelante requer a reforma da sentença, porque não há autorização legal do Diretor da Autarquia Estadual para disciplinar a jornada de servidor, bem como, como disciplinar o quadro de advogados públicos da instituição, assim, a presidência do Órgão incidiu em desvio de finalidade ou de poder pela desvirtuação da motivação do ato administrativo.

Ao fim, requer o provimento do recurso.

Não foi juntada contrarrazões em relação ao recurso de apelação apenas aos embargos de declaração anteriormente impostos.

É o relatório.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação.

O recurso não merece prosperar.

Adoto o parecer do Ministério Público como razões para decidir, em virtude dos brilhantes argumentos lançados, que bem analisados são suficientes para o desate da lide:

A presente demanda tem como cerce o pedido de anulação das Portarias nº 091/2012 e 207/2012, ambas da Presidência do AMAZONPREV, que disciplinam a jornada de trabalho e o controle de ponto dos servidores da Fundação. O Apelante argumenta que o Diretor Presidente da AMAZONPREV não tem competência para estabelecer a jornada de servidor que não aufere gratificação específica, tampouco para disciplinar a advocacia pública da Fundação. Todavia, as Portarias impugnadas pelo Apelante estão de

acordo com a disciplina estabelecida no Decreto Estadual nº 20.275/9, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais. Não houve, asim, fixação de jornada pelas Portarias 091 e 207/2012, mas uma regulamentação e disciplina daquilo Amazonas, quanto no Decreto Estadual nº 20.275/9. Causa espécie o inconformismo do Apelante por ter de se submeter às regras estabelecidas de modo geral a todos os servidores públicos da Fundação, condição esta na qual também se enquadra, a despeito da honrosa função de servir à instiuição no cargo de Advogado Público. Asim, ao contrário do que afirma o Apelante, não há qualquer indício de desvio de finalidade, tampouco abuso de poder decorente dos atos administrativos ora impugnados. Além diso, a citada Portaria traz em seu bojo a previsão de dispensa do registro de ponto eletrônico nas hipóteses de execução de atividades fora da sede da instiuição, inexistindo, portanto, prejuízo ao exercício das funções do Apelante.

Merece ser lembrado, ainda, que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão somente no que concerne aos aspectos de legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato e esteja revestido de todos os pressupostos de validade. Destarte, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade no ato impugnado, nada justifica a sua supressão do mundo jurídico.

Ressalta-se que o Parecer Ministerial está coadunante com a jurisprudência pátria em casos semelhantes, consoante demonstrado abaixo:

Poder Judiciário

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Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - SERTÃO/PE. PONTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Serv. Federais da Educação Básica e Profissional em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, por não vislumbrar a ilegalidade no ato administrativo da Instituição demandada, que implantou o ponto eletrônico como forma de controle da assiduidade dos Técnicos Administrativos do IF Sertão PE, por se encontrar de acordo com as normas administrativas de controle de assiduidade do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90. 2. É de curial sabença que cabe ao julgador determinar aprodução das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. No caso concreto, a matéria trazida à baila é eminentemente de direito, ou seja, legalidade da edição de ato que instituiu o ponto eletrônico para os técnicos administrativos do IF Sertão - PE, cuja oitiva de servidores, para fins de informar as atividades exercidas, em nada contribuiria para o deslinde da causa, apresentando-se irrelevantes, vez que as atribuições encontramse descritas nos normativos da carreira. 4. Aos servidores públicos cumpre os deveres de assiduidade e pontualidade ao serviço, conforme previsão do artigo 116, X, da Lei nº 8.112/90. Referida assiduidade e pontualidade poderá ser controlada mediante o uso de controle mecânico, controle eletrônico ou folha de ponto, de acordo como artigo , do Decreto nº 1.590/95 c/c o Decreto nº 1.867/96, em seu art. . 5. O simples fato de haver situações em que os servidores tenham que desempenhar os seus trabalhos em atividades denominada sextra campus -executadas fora da sede do órgão em que tenha exercício, ou em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto -, por si só, não a torna ilegal, uma vez que tal controle instituído não impede o exercício de atribuições fora do recinto da instituição. 6. ODecreto n.º 1.590/1995 regulamenta a situação para aquelescujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade,no intuito de possibilitar a comprovação darespectiva assiduidade e efetiva prestação de serviçoa que se encontram submetidos. 7. O cargo de Técnico Administrativo, por sua natureza, não é abrangido pela excepcionalidade da norma, art. 6.º, parágrafos 4.º e 7.º, do Decreto n.º 1.590/1995,que permite a dispensa do controle de frequência para os servidores lá descritos. 8. Apelo improvido. Alp TRF-5 - AC: 08014949420174058308, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma)

APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR. PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE RECIBO FÍSICO. PORTARIA MTE. INAPLICABILIDADE. REGIME CELETISTA. SERVIDORES DISTRITAIS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LC N.º 840/2011. LEGALIDADE. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. PONTO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ATO NORMATIVO CELETISTA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Escorreita a decisão interlocutória que negou a produção da prova pericial ao demandante. Isso porque, a legalidade da Administração distrital, no que toca à exigência do ponto eletrônico, prescinde da formação da perícia intentada, além de o fundamento invocado se relacionar à categoria de empregados celetistas, diversa dos servidores distritais sujeitos aos ditames do regime estatutário da Lei Complementar n.º 840/2011. 2. O regime jurídico dos servidores distritais delimita que a frequência de entrada e saída

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deve ser regulada por meio de folha de ponto. Assim, está no âmbito de discricionariedade da Administração a escolha do controle eletrônico para alcançar tal desiderato legislativo. Logo, o ato infralegal – Portaria n.º 31, de 2 março de 2012 – que fixa critérios para disciplinar o controle eletrônico dos servidores está em pleno compasso com o regime estatutário, sem haver violação ao postulado da legalidade. 3. A instalação do ponto eletrônico transparece o claro intento da Administração em conferir maior efetividade e celeridade no controle de frequência dos servidores, não havendo que se falar em violação aos postulados da moralidade e eficiência, mormente quando o ato normativo invocado como fundamento relaciona-se à categoria de trabalhadores regida pela CLT. 4. Devidos os honorários advocatícios fixados na origem em favor da Procuradoria distrital, por não ser a causa defendida pelo sindicato tida como relação de consumo, além de haver expressa dicção legal de cabimento de honorários à espécie, conforme delineado pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94, art. 22). 5. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-DF - APC: 20130110841995, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2015 . Pág.: 204)

Posto isso, conheço e desprovejo o recurso. Em consequência, voto pela manutenção da sentença de primeiro grau.

Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 1.000,00 (mil reais)

É como voto.

Manaus, ___ de ____________ 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

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