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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: HC 4001066-61.2020.8.04.0000 AM 4001066-61.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

31/03/2020

Julgamento

31 de Março de 2020

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_HC_40010666120208040000_2cc93.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. A segregação preventiva é necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da infração e a periculosidade do Paciente, revelada através do modus operandi utilizado para a prática criminosa, bem como por meio de sua contumácia delitiva, eis que ostenta condenação criminal pelo delito de roubo.
2. Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, pois o Supremo Tribunal Federal é uníssono quanto à constitucionalidade do art. 312, do CPP, que estabelece tal possibilidade.
3. Quanto ao excesso de prazo, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o lapso temporal previsto para o encerramento da instrução criminal não é absoluto, ou seja, admite prorrogação, desde que justificada pelas peculiaridades do caso e observado o princípio da razoabilidade.
4. In casu, trata-se de ação complexa, envolvendo 06 (seis) acusados, o que naturalmente ocasiona o retardo da marcha processual, sobretudo em face dos sucessivos pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa.
5. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826711037/habeas-corpus-criminal-hc-40010666120208040000-am-4001066-6120208040000