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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0226253-75.2008.8.04.0001 AM 0226253-75.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
02/08/2016
Julgamento
31 de Julho de 2016
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02262537520088040001_95570.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA.

- O Auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho - Constatada pela perícia a incapacidade temporária e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio doença acidentário - Sentença proferida de forma indefectível. - REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823961307/remessa-necessaria-civel-2262537520088040001-am-0226253-7520088040001