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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0610520-28.2013.8.04.0001 AM 0610520-28.2013.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

06/07/2016

Julgamento

5 de Julho de 2016

Relator

Cláudio César Ramalheira Roessing

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06105202820138040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

_________________________________________

Terceira Câmara Cível

Reexame Necessário 0610520-28.2013.8.04.0001 Fórum Ministro Henoch Reis

3ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Requerente : Patrick Ernane de Oliveira

Advogado : Manuela Cantanhede Veiga Antunes

Requerido : Estado do Amazonas

Advogado : Karla Brito Novo

Relator : Cláudio Roessing

Trata-se de Remessa Ex-officio em Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, oriundo da Comarca de Manaus, cuja sentença confirmou os efeitos da tutela antecipada, concedida às fls. 65-74, que determinou ao Estado Do Amazonas, ora Requerido, a imediata nomeação de Patrick Ernane de Oliveira, no cargo de Cozinheiro, para o qual foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas - SUSAM - 2005 -, com lotação em Novo Aripuanã – AM.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 146-153, pugnou pelo conhecimento do recurso com a confirmação integral da sentença.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária, após o que passo ao reexame da sentença proferida nos presentes autos.

Observo que a referida Ação Ordinária foi interposta com o fito de nomear o Requerente ao cargo de cozinheiro da SUSAM, lotado na comarca de Novo Aripuanã/AM. Impende salientar que o citado concurso público foi prorrogado em 2007 e teve sua validade expirada em 2009, ocasião em que o Requerente não foi nomeado. A liminar foi concedida e, posteriomente, confimada em sentença.

Compulsando os autos, não vejo motivos para modificar a decisão do magistrado a quo, haja vista restar devidamente comprovado que o ato praticado pela autoridade coatora, qual seja a não nomeação do aprovado em primeiro lugar, por óbvio dentro do número de vagas, foi eivado de ilegalidade.

É entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça a existência do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

_________________________________________

interesse processual do autor em sua nomeação, ainda que tenha transcorrido o

prazo de validade do concurso:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI12.016/09. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência doreconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional peloSTF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determinao sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dosRecursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra odespacho denegatório a eles relacionados.

2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação adispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins deprequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida,constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ocandidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital docertame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direitosubjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal deJustiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração demandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausênciade sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.5. Agravo regimental não provido.

Desta feita, perfaz-se imprescindível a nomeação do Requerente para o

cargo de cozinheiro, não havendo, portanto, o que se falar acerca da reforma da

decisão.

Pelo exposto, em consonância com o parecer do Graduado Órgão

Ministerial, e nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, conheço a

remessa necessária para, no mérito, manter a sentença de primeiro grau.

Manaus, 1 de julho de 2016.

Cláudio Roessing

Relator

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