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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
15/02/2016
Julgamento
14 de Fevereiro de 2016
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02043089020128040001_2407f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0204308-90.2012.8.04.0001

APELANTE: AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR (A): CAROLINE RETTO FROTA

APELADO: MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE JESUS

DEFENSOR (A): ALI ASSAAD HAMADE DE OLIVEIRA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE APURADA APÓS O FALECIMENTO DO FILHO SEGURADO. INSCRIÇÃO PRÉVIA. FORMALIDADE QUE NÃO TEM FORÇA PARA IMPEDIR ACESSO AO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em conformidade com o Graduado Órgão Ministerial, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

P R O C U R A D O R DE J U S T I Ç A

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0204308-90.2012.8.04.0001

APELANTE: AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO (A): CAROLINE RETTO FROTA

APELADO: MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE JESUS

ADVOGADO (A): ALI ASSAAD HAMADE DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Amazonprev, contra sentença de mérito exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Na referida sentença (fls. 92/101), o magistrado de piso reconheceu a qualidade de dependente da Apelada, na condição de mãe e dependente econômica do filho falecido (Diego Nascimento de Jesus), o qual era segurado da previdência própria do Estado do Amazonas por ser Policial Militar.

Na inicial, a Autora e ora Apelada relatou ser genitora do Sr. Diego Nascimento de Jesus – Soldado 2, da Polícia Militar do Estado do Amazonas – falecido em 18.01.2011. Mesmo não constando, formalmente, como dependente do filho, nos assentamentos da Autarquia Previdenciária, formulou requerimento de pensão por morte, argumentando ser dependente econômica do filho falecido. Contudo, nos termos dos arts. 4.º, inciso I, 85, 88, § 2.º, 89, caput, e 90, o pedido foi indeferido. Entendendo restar comprovada sua condição de dependente econômica, formulou pedido para fosse reconhecida em juízo sua condição, determinada sua inscrição e, por conseguinte, o pagamento do benefício de pensão por morte.

Em sede de contestação, a Amazonprev sustentou a impossibilidade jurídica do pedido e reafirmou os argumentos que levaram ao indeferimento do pleito administrativo, destacando que a legislação previdenciária específica não permite o reconhecimento post mortem dos pais como dependentes do beneficiário.

Superada a questão pelo juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos, sobreveio o presente recurso (fls. 106/114). Nas razões recursais, a Apelante argumenta que a sentença merece ser reformada, pois não existiria direito de a Apelada perceber o benefício de pensão por morte, se não é dependente preferencial e, ao tempo do óbito, não estava inscrita como beneficiária do segurado falecido (Lei Complementar n.º 30, arts. 4.º, I, 85, § 2.º, 89 e 90).

Segundo afirma a Recorrente, a dependência econômica

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dos pais deve ser devidamente comprovada por prova documental e a inscrição deve ser prévia, pois não são segurados preferenciais, mas alternativos, guardando a conduta da Administração coerência com a legislação pertinente. Se a lei não permite a inscrição de dependentes alternativos após a morte do segurado (art. 90, da LCP n.º 30/01), o princípio da estrita legalidade, que rege a atividade administrativa, torna impossível o pleito da Apelada.

Sustenta, ainda, a Autarquia, não ser possível, nos termos do § 5.º, do art. 195, da Constituição da República, a criação de benefícios sem a existência da respectiva fonte de custeio. Nesse ponto, afirma a Procuradora da Amazonprev “ o mandamento restaria violado porque não existe fonte de custeio para pagar benefício que não encontra previsão legal: pensão por morte para os menores sob guarda ” (segundo parágrafo da fl. 113 dos autos).

Ao final, requer seja o recurso conhecido e, no mérito, provido para reformar a r. Sentença impugnada, julgando improcedentes todos os pedidos da Autora/Apelada.

Em contrarrazões (fls. 122/125), a Apelada confirma a inexistência de inscrição prévia, pois a razão do ajuizamento da demanda é justamente suprir tal circunstância por meio de declaração judicial da dependência econômica. Argumenta que a dependência econômica é situação fática que pode ser reconhecida em juízo e que a pensão requerida não cria benefício novo sem fonte de custeio. Nesse contexto, pugna seja a sentença confirmada pelo Tribunal.

Ao opinar, o G. Órgão Ministerial se manifestou pelo não provimento do recurso. Entende o Parquet que a relação de dependência da Apelada para com o filho falecido restou comprovada pelo estudo realizado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas e que não haveria vedação para o reconhecimento post mortem de sua condição fática e para a inscrição como beneficiária do segurado falecido.

É o que me cumpre relatar. Decido.

V O T O

Da admissibilidade

O recurso é adequado, foi interposto com observância de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela legislação processual, devendo ser examinado no mérito.

Da fundamentação

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do Nascimento de Jesus, na qualidade de mãe de Diogo Nascimento de Jesus, Policial Militar falecido no dia 18.01.2011, formulou requerimento pretendendo fosselhe concedido benefício de pensão por morte, apresentando-se como dependente econômica do segurado falecido.

Com fundamento nas disposições dos arts. 4.º, inciso I, 85, 88, § 2.º, 89 e 90, da Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido, pois segundo a legislação estadual pertinente, a inscrição prévia e regular é um pré-requisito para a percepção de qualquer benefício, de modo que, não havendo o segurado incluído a mãe como beneficiária, antes de seu falecimento, tal medida não mais poderia ser implementada, já que o art. 90 da Lei acima mencionada só admite a inscrição post mortem dos dependentes previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II, do art. 2.º, do mesmo diploma legal 1 , não alcançando os possíveis dependentes alternativos.

Observa-se dos autos que a Autora/Apelada juntou, com a inicial, documentos que atestam a existência de sua condição de dependência econômica em relação ao filho falecido, que era o provedor da casa após a separação dos pais. Para tanto, fora realizada uma análise situacional por profissional de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Amazonas (relatório às fls. 22/23 do caderno processual).

A Ré/Apelante, por seu turno, em momento algum contestou a documentação comprobatória da condição de dependência da ora Recorrida, deixando também de produzir qualquer tipo de prova que viesse a contrapor essa situação fática, limitando-se a sustentar o indeferimento do benefício previdenciário em razão da ausência de prévia inscrição da dependente, que deveria ter sido promovida pelo segurado e, obviamente, antes do fato morte.

Nesse contexto, verifica-se que a única questão jurídica controvertida nos autos diz sobre a possibilidade ou não de permitir a inscrição post mortem de dependente econômico não presumido.

Conquanto a legislação trate a prévia inscrição como requisito do reconhecimento da condição de beneficiário da previdência, essa circunstância não pode ser utilizada como obstáculo que impeça o acesso ao benefício. Um dos valores teleológicos que se formam a base da previdência é a finalidade de proteger o indivíduo e aqueles que dele dependem economicamente, sendo certo que o elemento central dessa proteção é a condição de dependência, que constitui situação fática.

A dependência econômica, como já afirmado, é uma condição de fato que não deixa de existir pela omissão do segurado em promover a inscrição daqueles que vivem sob suas expensas. Essa prévia inscrição, portanto, só pode ser vista como um requisito formal a permitir a percepção do benefício previdenciário de maneira mais simples e célere, pois mune o órgão previdenciário

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das informações necessárias ao deferimento da parcela correspondente ao benefício a que faça jus o dependente do segurado, no caso da ocorrência do fato morte, que enseja a percepção de pensão.

Com efeito, mesmo sendo recomendável a prévia inscrição do dependente, este não pode ser impedido de ter acesso ao seu direito material por não haver sido incluído nos cadastros do órgão previdenciário, em especial porque essa providência deveria ter sido adotada pelo segurado, e não pelo próprio beneficiário, pois a legislação estadual estabelece que, não existindo quaisquer dos dependentes previstos no art. 2.º, inciso II, poderá o segurado promover a inscrição dos dependentes alternativos.

Ora, a falta de inscrição formal não desqualifica a condição em que se encontrava a mãe do segurado, ora Apelada, que, no momento da morte do filho, dele dependia economicamente para prover o sustento da família, o que ficou demonstrado nos autos.

Sobre a possibilidade de reconhecimento da dependência econômica dos pais em relação a filho segurado da previdência, que vem a morrer sem ter promovido a inscrição do dependente, o precedente abaixo, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem ilustra a solução a ser adotada no presente feito:

PREVIDENCIÁRIO. MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTES. MERA FORMALIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. - A prévia inscrição pelo ex-militar de seus beneficiários é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito a pensão por morte. - A lei que disciplina a matéria, Lei 10.366/90, não estabelece que a dependência econômica dos pais, para serem beneficiários da pensão por morte decorrente do falecimento do filho militar, deva ser exclusiva, integral, sendo que a dependência parcial dá ensejo ao direito previdenciário. (TJ-MG - AC: 10024089416101002 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao reconhecimento da dependência dos pais que vivem sob as expensas de filho, devendo-se entender que essa dependência sequer precisa ser total, bastando que o auxílio do descendente seja visto como essencial à manutenção de seus ascendentes.

AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA. CERTEZA. RECONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. I - PROCEDE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, PORQUE EMBASADO EM PROVAS IDÔNEAS. II - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 4º, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, TODOS DO ART. 20 DO CPC. REDUZIDA VERBA HONORÁRIA. III -APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-DF - APL: 18050420098070001 DF 0001805-04.2009.807.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de

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Julgamento: 25/05/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/06/2011, DJ-e Pág. 198)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A ASCENDENTE. TRABALHADOR URBANO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, devese aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência. Em relação aos ascendentes, há necessidade de comprovação da dependência econômica, a qual, na hipótese, foi fartamente provada. 4. O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. [...] (TRF-1 - AC: 306627320134019199 MG 0030662-73.2013.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 02/10/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.161 de 18/10/2013)

Portanto, entendendo que a inscrição prévia não tem o condão de constituir o direito do beneficiário, mas pura e simplesmente declarar uma condição pré-existente, o pedido tardio de inscrição tem como único efeito não benéfico à Autora/Apelada a impossibilidade de percepção de parcelas retroativas, não constituindo obstáculo ao recebimento das parcelas futuras a que faça jus em face da condição de beneficiária do segurado falecido.

Assim, não merece reparos a r. Sentença de mérito.

Apenas para registrar, o argumento da Apelante, no sentido de ser impossível a criação de benefícios sem a existência da respectiva fonte de custeio, não guarda pertinência alguma com o caso dos autos, constituindo tese totalmente desprovida de juridicidade para efeitos de exame do mérito do presente feito, o que induz a sua rejeição de plano.

Ao argumentar que a pretensão da Autora/Apelada representaria transgressão ao comando inscrito no art. 195, § 5.º, da Constituição Federal, afirmando que “ o mandamento restaria violado porque não existe fonte de custeio para pagar benefício que não encontra previsão legal: pensão por morte para os menores sob guarda ” (segundo parágrafo da fl. 113 dos autos), trouxe aos autos discussão sobre tema que não apresenta qualquer conexão com a causa, pois os autos versam sobre pensão por morte da mãe do segurado , não existindo qualquer relação com 'pensão por morte de menor sob guarda '

Dispositivo

Pelo exposto, concordando com a opinião externada pelo G.

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Órgão Ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença a quo.

Manaus,

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823672765/apelacao-civel-ac-2043089020128040001-am-0204308-9020128040001/inteiro-teor-823672775