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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0004847-96.2019.8.04.0000 AM 0004847-96.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00048479620198040000_c6c10.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defesa sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas.
3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que em se aplicando os percentuais de retenção de 8% (oito por cento), referente à cláusula 14 (fls. 20), e de 11% (onze por cento), relativo à retenção previdenciária, apenas sobre o valor da mão-de-obra do contrato que, de acordo com o pacto de fls. 21, é de R$1.463,200,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos reais) chega-se a um crédito que seria, a princípio, de R$278.008,00 (duzentos e setenta e oito mil e oito reais) valor próximo do prejuízo de R$244.875,61 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) que as Recorridas alegam já terem, concretamente, suportado (fls. 78). 4.Embargos conhecidos e improvidos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821742933/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-48479620198040000-am-0004847-9620198040000