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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
03/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40006015220208040000_d8f21.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

HABEAS CORPUS nº 4000601-52.2020.8.04.0000

Impetrante : Dr. Thalles da Cunha Ramos OAB/AM nº 14136

PacienteS : João Paulo da Silva Quintino

Impetrado : Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital/AM

Relatora : Carla Maria Santos dos Reis

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O impetrante possui o ônus de colacionar prova das afirmações feitas na exordial do writ, pois a ausência desta, in casu, inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, porquanto é vedada a esta instância conhecer de pedidos não examinados primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância.

2. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em

epígrafe, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial NÃO

CONHECER DA ORDEM impetrada, nos termos do voto da Relatora, que integra

esta decisão para todos os fins de direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Paulo da Silva Quintino, indicando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, nos autos nº 0613276-63.2020.8.04.0001, em cujo bojo teve sua prisão temporária decretada.

Argumenta o Impetrante que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita. Alega, ainda, que o mandado de prisão apresenta apenas dados genéricos.

Com isso, requer a revogação da prisão temporária da paciente, por ausência dos requisitos autorizadores ou a sua substituição por medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida às fls. 23/25.

O Graduado Órgão do Ministério Público, em Parecer de fls. 29/32, manifestou-se no sentido de conhecer do writ, mas denegar-lhe a ordem.

VOTO

Compulsando-se os autos verifica-se que os argumentos expendidos na inicial não podem prosperar.

Em primeiro lugar, embora afirme o impetrante que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída, nenhuma dessas alegações encontra-se comprovada nos autos.

Além do que, a análise detida dos documentos acostados aos autos permite concluir não ter o Impetrante feito também prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de revogação da prisão temporária, tampouco de sua negativa, apontada como ato coator, tendo juntado apenas a decisão da audiência de custódia que concluiu pela legalidade da prisão (fl. 17).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

O impetrante possui o ônus de colacionar prova das afirmações feitas na exordial do writ, pois a ausência desta, in casu, inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, porquanto é vedada a esta instância conhecer de pedidos não examinados primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância.

Diante de situações análogas, esta Câmara tem decidido pelo não conhecimento da ordem, de modo a afastar a indesejável supressão de instância, uma vez que não pode ser olvidada a competência originária do juízo de 1.º Grau para analisar o caso.

A propósito, os seguintes julgados proferidos por esta 1ª Câmara:

4004131-69.2017.8.04.0000 Habeas Corpus Criminal& - Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ART. 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 65, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ação de Habeas Corpus possui rito célere, devendo ser instruída com as peças necessárias a comprovar o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente. 2. In casu, o Impetrante não colacionou nestes Autos, Decisão do Juízo a quo, concernente à manifestação do Pedido de Revogação da Prisão Temporária, em favor dos Pacientes. Logo, tal fato, por si só, inviabiliza a análise da pretensão neste Grau de Jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Nesse soar, inexiste nos autos prova pré-constituída do direito alegado, o que culmina no indeferimento liminar da presente ordem, a teor do art. 663 do Código de Processo Penal c/c art. 65, inciso III, da Lei Complementar n.º 17/1997, pois a exibição dos documentos imprescindíveis à impetração deve ser feita no momento da postulação. 4. Habeas Corpus NÃO CONHECIDO.

(Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/10/2017; Data de registro: 30/10/2017)

4004820-84.2015.8.04.0000 Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

(Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/12/2015; Data de registro: 18/12/2015)

Constata-se, portanto, que a deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, sob pena de configuração de supressão de instância.

Diante disso, não se pode conceder a ordem, quando o pedido formulado em sede de Habeas Corpus não tenha sido submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e invasão de competência, circunstâncias estas que o Impetrante não logrou comprovar.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, vota-se pelo não conhecimento da presente ordem.

CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Relatora

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